0812819-62.2024.8.19.0042

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812819-62.2024.8.19.0042 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0812819-62.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00652204 APTE: WILDSON LUÍS PEREIRA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: WILDSON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA OAB/RJ-140823 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. ALBERTO SALOMAO JUNIOR Revisor: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Recurso provido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material, à pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 1.200 dias-multa, no valor mínimo legal. Objetiva-se na irresignação recursal a absolvição ao fundamento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se restou comprovada a associação estável e permanente para o tráfico; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para porte para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo pericial e auto de apreensão, que atestaram a posse de pequena quantidade de substância entorpecente.4. Quanto à autoria e à finalidade da droga, o conjunto probatório mostrou-se frágil, baseado essencialmente em depoimentos policiais e sem elementos concretos que evidenciem a prática de atos típicos de mercancia ilícita, gerando dúvida razoável acerca da destinação da substância.5. Em relação ao crime de associação para o tráfico, não há comprovação de vínculo estável e permanente entre o acusado e outros indivíduos, sendo insuficientes meros indícios ou suposições para sustentar a condenação.6. Embora possível, em tese, a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, tal providência encontra óbice no princípio da correlação, sendo vedada a mutatio libelli em segundo grau, nos termos do art. 617 do CPP e da Súmula 453 do STF.7. Diante da fragilidade probatória, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante das imputações contidas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Tese de julgamento:1. A insuficiência de provas quanto à destinação da droga impede a condenação por tráfico, impondo a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.2. A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente, não sendo suficiente a mera presunção ou indícios isolados.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; CPP, art. 617; Lei 11.343/06, arts. 28, 33 e 35.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 453. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, para absolver o apelante quanto as imputações contidas na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.