0812718-30.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0812718-30.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIANA DE SOUZA LIMA RÉU: DLC DIAGNOSTICOS LTDA Vistos etc. Luziana de Souza Limaajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face da ré,DLC Diagnósticos Ltda, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.360,00 (trinta salários mínimos), sob o fundamento de que, em 10/01/2024, submeteu-se a exame de endoscopia digestiva alta na unidade da ré, tendo recebido posteriormente dois laudos médicos, ambos com o mesmo cabeçalho e dados pessoais, mas um deles apresentava resultado referente a terceiro, com indicação de proteína P63 positiva, sugerindo existência de tumor. Tal equívoco gerou grave abalo emocional à autora, que sofre de depressão e faz uso de medicamentos. Após contato com a ré, foi orientada a comparecer à unidade para obter o resultado correto, mas não recebeu pedido de desculpas ou reconhecimento do erro. A autora sustenta que houve falha na prestação do serviço, violação da boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva da ré, requerendo reparação pelos danos morais sofridos. Deferimento da gratuidade de justiça (id. 152113012). A ré DLC Diagnósticos Ltda apresentou contestação (Id.184014320), alegando que, por equívoco material, a peça defensiva destinada ao presente processo foi protocolada nos autos de outro feito (processo nº 0830606-77.2022.8.19.0203), em que também figura como parte. Sustenta que tal erro não acarretou prejuízo à autora, invocando os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa. Requer o acolhimento da contestação como válida nos presentes autos e a concessão de prazo para juntada de procuração. A cópia da contestação (Id. 184014327) a parte ré aduz que impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, inépcia da inicial e, no mérito, que "aportou a melhor técnica possível na coleta do exame paciente, tendo sido zeloso e atento aos sintomas apresentados. Diga-se, inexistente dever de certeza, isto, em razão da infinitude de sintomas e diagnósticos, da limitação humana e tecnológica, bem como da imprevisibilidade - dadas as peculiaridades de cada organismo - da reação aos procedimentos e medicamentos necessários à higidez do paciente, há possibilidade de que o exame não represente com máxima certeza o diagnóstico, tanto que há clara indicação no resultado de que era necessário um estudo imuno-histoquímico para o esclarecimento diagnóstico", "o exame realizado na Requerente é de natureza complementar, ou seja, os exames laboratoriais e complementares apenas compõem uma parte do processo de diagnóstico, devendo ser encarado de forma complementar e uma das peças do todo, nunca podendo ser analisado isoladamente", sendo que "o laudo do exame é claro ao apontar a necessidade de estudo imuno-histoquímica para o esclarecimento do diagnóstico, dessa forma, resta claro que a revisão realizada é extremamente normal, com base nos materiais coletados e a necessária análise conjugada dos exames", inexistindo prova de erro no exame e inexistência de danos morais. Certidão cartorária (Id. 205873635): "Certifico que a contestação é intempestiva, visto que protocolada após o prazo legal." Decisão (Id. 212288092): "Tendo em vista a intempestividade, deixo de receber a contestação de id 184014327 e decreto a REVELIA da parte ré. Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90. Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu. Sem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação. Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC". Agravo de Instrumento da ré (Id. 220738829), não conhecido (Id. 242039059). A parte ré requereu a prova documental suplementar e depoimento pessoal da Autora 9Id. 251815157). Decisão (id. 276191985), indeferindo o depoimento pessoal e deferindo a produção de prova documental, desde que superveniente. Petição da parte autora (Id. 276348554), requereu a "realização de perícia técnica". É o relatório. Decido. Inexiste inépcia da inicial, eis que a demanda se encontra em conformidade com as regras processual, havendo regularização do rito adotado em conformidade com a norma vigente na época da distribuição dos feitos, sendo a matéria relacionadas as provas questão a ser dirimida no mérito da demanda, valendo-se destacar que o Magistrado é um dos destinatários das provas produzidas nos autos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil,verbis: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Neste sentido são os acórdãos abaixo transcritos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL. NÃO HÁ PROVA DOS ARGUMENTOS QUE ABRIGUE A TESE AUTORAL. MEDIDOR QUE REGISTRAVA, DE MANEIRA CORRETA, A ENERGIA CONSUMIDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. É O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, DEVENDO ESTE OPTAR A AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO FRENTE AO CASO EM APREÇO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO." (0003036-94.2011.8.19.0055- APELAÇÃO, Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julgamento: 13/02/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUNO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DIAGNOSTICADO COM TDAH. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORA AUXILIAR OU ESTAGIÁRIA PARA ACOMPANHAR PESSOALMENTE O AUTOR NAS ATIVIDADES ESCOLARES, NO PRAZO DE 72HS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA. SE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS LHE DÃO A SEGURANÇA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA, CORRETO SE MOSTRA O DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR, OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO PECUNIÁRIO QUE VISA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO DEVENDO SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL FIXADO PELO JUÍZO "A QUO". PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR MÊS E AMPLIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, QUE DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 10 DIAS CORRIDOS, A CONTAR DO INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2019." (0051890-46.2018.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 13/02/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Não procede a impugnação a gratuidade de justiça, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da parte Autora. A gratuidade de justiça foi deferida levando-se em consideração a documentação juntada na inicial e amparada na presunção relativa de hipossuficiência. Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada, não foi desconstituída neste incidente, haja vista que não houve a juntada de qualquer elemento novo aos autos, mas mera alegação. Posto Isso, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos a parte Impugnada. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido o erro de diagnóstico ou procedimento padrão de repetição de exame automático quando da constatação de alterações. Para a solução da questão controvertida,defiro a prova pericial requerida pela parte autora, observada a gratuidade de justiça enomeio perito o Dr.LEONARDO LIMA LOBATO,que deverá ser intimado para cumprir o art.465, (sec)2º do CPC/2015, informando se aceita o encargo e estimar os honorários, sendo que a parte requerente seria beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, (sec)1º do CPC/2015. Ficam cientes as partes de que o Perito élonga manusdo Juízo, podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do (sec)3º do art. 473 do CPC e, caso a parte não apresente a documentação exigida que esteja em sua posse, se inviabilizar a conclusão pericial, arcará pelas consequências legais da não apresentação dos documentos. RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular