0812654-72.2024.8.19.0023

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0812654-72.2024.8.19.0023/RJ APELANTE : MARIA NAZARE DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELANTE : MARIA NAZARE DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM COBRANÇAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA E EM INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR DÉBITO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ SUSTENTANDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, A RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA POR VAZAMENTO INTERNO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO FATURADO E O PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA, APURANDO MÉDIA DE 4,62 M³ MENSAIS. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO TÉCNICA. 5. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO E DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DECORRENTE DIRETAMENTE DO EXCESSO APURADO NA PERÍCIA, PRESCINDINDO DE PROVA DE DANO MATERIAL AUTÔNOMO. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES, SEM QUALQUER FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO, EXIGINDO DA CONSUMIDORA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL E A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUTORA JUNTA 3 (TRÊS) PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM DESFAVOR DA RÉ, ANTE O DESPROVIMENTO INTEGRAL DE SEU RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. _____________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DA REGULARIDADE DO CONSUMO FATURADO, QUANDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, AUTORIZA O REFATURAMENTO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE DANO MATERIAL AUTÔNOMO. 2. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , CUJO QUANTUM DEVE CONSIDERAR A DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO E A COMPROVADA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º, E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800353-71.2022.8.19.0053, DES. HELDA LIMA MEIRELES, J. 22/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807374-12.2023.8.19.0038, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 29/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, e majorando os honorários advocatícios devidos pela ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.