0812344-51.2024.8.19.0028
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0812344-51.2024.8.19.0028/RJ APELANTE : CLAUDIA MARIA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) APELANTE : CLAUDIA MARIA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RETIFICAÇÃO DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. 2. PROVA PERICIAL CONFIRMOU O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, BEM COMO A INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, MAS INDICOU POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A AFASTAR O PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; E (II) SABER SE A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER RETIFICADA PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXIGE INCAPACIDADE TOTAL E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. 5. O LAUDO PERICIAL ATESTOU A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, AFASTANDO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 6. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O SEGURADO QUE APRESENTA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 2. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVE SER FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 42 E 59; CPC, ART. 496. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para retificar a Data Inicial do Benefício para que passe a incidir a partir do dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido, que ocorreu em 31 de janeiro de 2023 (indexador 07), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CLAUDIA MARIA DAS NEVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PATRÍCIA DE SOUZA CARVALHO
OAB: 212082/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0812344-51.2024.8.19.0028/RJ APELANTE : CLAUDIA MARIA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) APELANTE : CLAUDIA MARIA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RETIFICAÇÃO DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. 2. PROVA PERICIAL CONFIRMOU O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, BEM COMO A INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, MAS INDICOU POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A AFASTAR O PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; E (II) SABER SE A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER RETIFICADA PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXIGE INCAPACIDADE TOTAL E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. 5. O LAUDO PERICIAL ATESTOU A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, AFASTANDO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 6. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O SEGURADO QUE APRESENTA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 2. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVE SER FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 42 E 59; CPC, ART. 496. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para retificar a Data Inicial do Benefício para que passe a incidir a partir do dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido, que ocorreu em 31 de janeiro de 2023 (indexador 07), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.