0812296-44.2023.8.19.0023
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0812296-44.2023.8.19.0023/RJ APELADO : CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) APELADO : CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) EMENTA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. RUBRICA "ENCARGOS". NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À SUA NATUREZA E FUNDAMENTO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO DE QUE A VERBA CORRESPONDE À CONSOLIDAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO PARCELAMENTO DO DÉBITO E À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 317, 421, 422 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos aclaratórios e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o julgado e sanar a omissão apontada quanto à rubrica "Encargos", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (19/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar19/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS
OAB: 175706/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
19/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0812296-44.2023.8.19.0023/RJ APELADO : CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) APELADO : CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) EMENTA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. RUBRICA "ENCARGOS". NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À SUA NATUREZA E FUNDAMENTO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO DE QUE A VERBA CORRESPONDE À CONSOLIDAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO PARCELAMENTO DO DÉBITO E À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 317, 421, 422 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos aclaratórios e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o julgado e sanar a omissão apontada quanto à rubrica "Encargos", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.