0812103-95.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0812103-95.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIS LEANDRO RIBEIRO DA ROCHA RÉU: CARREFOUR BANCO DENIS LEANDRO RIBEIRO DA ROCHA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BANCO CSF S.A. alegando, em síntese, não ter nenhuma relação jurídica de direito material com o réu. Aduziu estar com seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, por ordem do réu, em razão de dívida que desconhece. Esclareceu ter tentado resolver o problema administrativamente, sem lograr êxito. Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seu nome fosse retirado dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requereu fosse a tutela tornada definitiva, além de pugnar pela declaração de inexistência de relação jurídica com o réu referente ao débito que originou a negativação, bem como ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no index 44727487. Decisão no index 50331372 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Contestação no index 54736444 sustentando a ausência de conduta ilícita, na medida em que o autor celebrou um contrato de cartão de crédito com o réu, não tendo adimplido o pagamento das faturas, razão por que se mostra legal a cobrança do débito, bem como legítima a inclusão dos dados da autora nos cadastros restritivos de crédito. Após repudiar a ocorrência de danos morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 55178398. Decisão saneadora no index 81761510 deferindo a inversão do ônus da prova. Decisão no index 173915759 deferindo a prova pericial grafotécnica. Laudo pericial no index 271190080 e esclarecimentos no index 279939030. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual o autor afirma ter suportado danos morais em razão de negativação indevida imposta pelo réu. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se, ao menos, no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, a solução do litígio deve se dar a luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90. Analisando os autos verifica-se que o autor afirma não possuir vínculo de direito material com o réu, não obstante seja pelo mesmo cobrado em razão de um contrato de cartão de crédito, o que culminou com a negativação de seus dados, conforme documento de index 44727498. Em defesa o réu afirmou ter celebrado um contrato de cartão de crédito com o autor e que ele deixou de adimplir o pagamento das faturas. Para corroborar a sua alegação o réu colacionou o termo de solicitação para troca de senha do cartão no index 129527973, bem como as faturas de index 54736447. Determinada a realização de perícia grafotécnica para analisar a autenticidade da assinatura aposta no documento de index 129527973, o ilustre expert fez as seguintes considerações no laudo pericial de index 271190080: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, bem como das averiguações documentoscópicas, as evidências convergem para a constatação de que os grafismos questionados ostentam organicidade e gênese gráfica compatíveis com o punho escritor do SR. DENIS LEANDRO RIBEIRO DA ROCHA. NÃO demonstrando qualquer tipo de FALSIFICAÇÃO como: emendas, rasuras, montagens, colagens, transplantes ou paradas. Portanto, fica evidente que a peça contestada PARTIU SIM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR e sendo assim, o documento contestado pode ser SIM utilizado como comprovante de contratação junto ao Banco Requerido". Considerando o laudo técnico elaborado pelo perito, resta patente o fato de ter sido o autor quem realizou a transação junto ao réu. Portanto, tendo havido, de fato, contratação do cartão de crédito pelo autor, não há como prosperar seu pleito. No tocante ao dano moral o mesmo não restou configurado, na medida em que a inclusão dos dados do autor nos órgãos de restrição de crédito foi legítima, pois houve a contratação e o inadimplemento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec)2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida, a atrair a aplicação do art. 98, (sec)3º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto