0812058-93.2025.8.19.0204

Apelação Cível Nº 0812058-93.2025.8.19.0204/RJ APELANTE : AUGUSTO FELIPE DOS SANTOS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELANTE : GERMANO DO CARMO FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO : LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMO (RÉU) ADVOGADO(A) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) APELANTE : AUGUSTO FELIPE DOS SANTOS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELANTE : GERMANO DO CARMO FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO : LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMO (RÉU) ADVOGADO(A) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO DA PRIMEIRA RÉ, FABRICADO PELA SEGUNDA RÉ E FINANCIADO PELO TERCEIRO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DO VÍCIO OCULTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU IMPROPRIEDADE DO BEM. 2. RECURSO DOS AUTORES SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PRÉVIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REQUERENDO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA. NO MÉRITO, DEFENDEM A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS NARRADOS, DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. 3. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL QUE SE REJEITA. EMBORA A APELAÇÃO CONTENHA ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO PROCESSO, IDENTIFICA CORRETAMENTE AS PARTES E IMPUGNA SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E AO INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE, NA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, REITEROU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS, NA SEQUÊNCIA, AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO PRODUZIRIA OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS E CONCORDOU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. 5. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUMULADO, SUBSIDIARIAMENTE, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUE EVIDENCIA A PRÓPRIA APTIDÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO, SEGUNDO A PERSPECTIVA RECURSAL DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COERÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUANDO A PARTE, NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, DISPENSOU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E NÃO FORMULOU RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO ENCARGO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 373 DO CPC E SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. CONTROVÉRSIA RELATIVA A VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO QUE DEMANDA PROVA TÉCNICA MÍNIMA, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM, EXTENSÃO E PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS ALEGADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, A EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS, REPAROS PONTUAIS E FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA, MAS NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, VÍCIO OCULTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, IMPROPRIEDADE DEFINITIVA DO BEM OU NEXO CAUSAL APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA PRETENDIDA. 8. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REGISTRA SE TRATAR DE VEÍCULO USADO, COM 72.530 KM (SETENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA QUILÔMETROS) NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, PARECER TÉCNICO, NOTA DE OFICINA CREDENCIADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE CAPAZ DE COMPROVAR QUE O AUTOMÓVEL FOI ENTREGUE IMPRÓPRIO AO USO OU QUE OS PROBLEMAS NARRADOS DECORRERAM DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE. 9. ÁUDIOS E VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE, AINDA QUE CONSIDERADOS APTOS A EVIDENCIAR EPISÓDIOS DE MAU FUNCIONAMENTO E DIFICULDADE DE LIGAR O AUTOMÓVEL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR VÍCIO OCULTO, POIS NÃO ESCLARECEM A CAUSA TÉCNICA DO DEFEITO, SUA PREEXISTÊNCIA À VENDA, SUA EXTENSÃO OU SUA INCOMPATIBILIDADE COM DESGASTE NATURAL, MAU USO, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU FALHA PONTUAL SANÁVEL. 10. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA E REALIZAÇÃO DE REPAROS PELA VENDEDORA QUE NÃO EQUIVALEM A CONFISSÃO DE VÍCIO OCULTO GRAVE OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO, PODENDO DECORRER DE ATENDIMENTO EM GARANTIA E BOA-FÉ COMERCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO OBSERVADO PELOS AUTORES. 11. AUSENTE PROVA DO VÍCIO DO PRODUTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESCISÃO DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO. __________________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA SENTENÇA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE AUTORA, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, DECLARA NÃO PRETENDER PRODUZIR OUTRAS PROVAS E CONCORDA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO EXIGE PROVA TÉCNICA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA, ORIGEM, EXTENSÃO E PERSISTÊNCIA DO DEFEITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370, 373, I E II, 1.010 E 1.013, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802206-92.2023.8.19.0211, DES. FABIO DUTRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2026; TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.