0812006-40.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0812006-40.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO REQUERIDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., SERASA S.A. Chamo o feitoàordem. ConformeNota Técnica nº 02/2025emitida pelo GRUPO OPERACIONAL CENTRO INTELIGENCIA (CI/TJ): "De ordem do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça,Des. Ricardo Rodrigues Cardozo, temos a honra de encaminhar, em anexo, para ciência, a Nota Técnica n. 02/2025 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, publicada noDJede 29 de janeiro de 2025, com as seguintes recomendações: 1."alertara todos os Magistrados do Estado acerca das demandas distribuídas peloAdvogadoLuisAlbert dos SantosOliveirainscrição principal na OAB/AM 8251 e inscrições suplementares em outras 5 seccionais, inclusive ao do Rio de Janeiro (OAB/RJ 240.091), visando alertar aos magistrados do Estado que,nas demandas que visem indenização por danos morais envolvendo a inscrição em cadastros restritivos de crédito sem prévia notificação e reparação de danos decorrentes da inclusão, no cadastros SERASA LIMPA NOME, de dívida prescrita, devem observar se a petição inicial foi instruída com documentos legíveis que indiquem a existência da dívida, a regularidade do mandato outorgado e a comprovação de residência,devendo, sempre que presentes indícios deabusividade e também quando noticiado pela parte ré eventual indício de fraude, envidar esforços para a intimação pessoal da parte autora, para confirmação do interesse e necessidade na propositura da ação" 2."noticiar aos magistrados que, conforme recomendação do CNJ (Rec. 159/2024), podem e devem ser adotadas as seguintes condutas quando presentes indícios de abusividade na demanda: (a) análisecriteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; (b) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; (c) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusivepré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (d) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo dautilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusiveInfojudeRenajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (e) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; (f) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, (sec) 3º, do CPC); (g) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs6.792 e 7.005); (h) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; (i) notificação para apresentação de documentosoriginais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (j) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; (l) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (m) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ouabandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; (n) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; (o) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; (p) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; (q) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possívelprática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e (r) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital." 3."observar a incidência dos precedentes vinculantes firmados e pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 37, 38, 40, 41, 59, 922,1198 e 1264, inclusive quanto ao cabimento do dano moral, sempre atentando para a contemporaneidade entre o ajuizamento da ação e a restrição objeto da ação; a existência de restrições anteriores; a validade dos documentos e representação processual que instruem a ação.". Nesse diapasão, antes de prosseguir com a regular marcha do processo, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para ratificar, ou não, a procuração outorgada ao causídicoLUIS ALBERT DOS SANTOS, devendo informar ao oficial de justiça se tem conhecimento dos motivos que levaram ao ajuizamento da presente demanda e se persiste o interesse no julgamento do feito. A ratificação também deverá ocorrer, presencialmente, junto à serventia da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo. Constatada qualquer irregularidade ou ainda que a diligência retorne negativa por mudança de endereço não informada nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015), o processo será extinto, sem resolução do mérito, por ausência de requisito para o seu prosseguimento válido e regular. Em caso confirmação da procuração e persistência do interesse,retornem conclusos para deliberação. Belford Roxo,data da assinatura eletrônica. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Titular