0811918-71.2023.8.19.0061

Apelação Cível Nº 0811918-71.2023.8.19.0061/RJ APELANTE : ROGERIO SILVA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) APELANTE : ROGERIO SILVA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES CONCLUSIVOS QUANTO À PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO DA MÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO, COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE A SEQUELA ANATÔMICA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA, POR SI SÓ, AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, OU SE É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXIGE, PARA SUA CONCESSÃO, A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SEQUELA CONSOLIDADA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÃO ANATÔMICA. EMBORA INCONTROVERSOS O ACIDENTE DE TRABALHO, O NEXO CAUSAL E A CONSOLIDAÇÃO DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA, A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO CONCLUIU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, PELA PRESERVAÇÃO DA FORÇA MUSCULAR, DA MOBILIDADE, DA FUNÇÃO DE PINÇA, DA PREENSÃO MANUAL E DA DINÂMICA DOS MOVIMENTOS DA MÃO, CONSIGNANDO INEXISTIR REPERCUSSÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA LESÃO. O TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL, AINDA QUE MÍNIMA. MANTÉM-SE, ASSIM, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ARESP N. 3.227.473, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJEN DE 19/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.