0811836-48.2025.8.19.0068

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811836-48.2025.8.19.0068 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0811836-48.2025.8.19.0068 Protocolo: 8818/2026.00083506 RECTE: JOSE MARCELINO LUIZ ADVOGADO: PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO OAB/RJ-150546 RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Reclama o autor da cobrança de tarifa por serviço de esgotamento sanitário que alega não ser prestado. Informa, contudo, que se utiliza do serviço de caminhão ¿limpa-fossa¿, disponibilizado pela própria recorrida RIO MAIS. Conforme julgados abaixo, a retirada e transporte dos dejetos por caminhão limpa-fossa (serviço incontroversamente prestado pela ré) é considerado prestação de ao menos uma das etapas do serviço de esgotamento sanitário, restando autorizada, pois, a cobrança pela ré. Incidência do Tema 565 do STJ. "APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO NO CONDOMÍNIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ESGOTO É TRATADO EM FOSSA LOCALIZADA NO PRÓPRIO CONDOMÍNIO E O LODO PRODUZIDO É RETIRADO POR CAMINHÕES LIMPA FOSSA E ENCAMINHADO PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE ALEGRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. STJ NO RESP N° 1.339.313/RJ (TEMA Nº 565): "A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO ESTANDO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES." ETAPAS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO ESGOTO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARCIAL DA TARIFA DE ESGOTO NA PROPORÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO IMPUGNADA, BEM COMO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO 2º RECURSO E PROVIMENTO AO 1º RECURSO. (0339678-92.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 18/08/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) " "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. STJ NO RESP N° 1.339.313/RJ (TEMA Nº 565), NO QUAL SE RECONHECEU QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES. A CORTE SUPERIOR ENFRENTOU A MATÉRIA EM DEBATE NO RESP 1.801.205, SOB O ENFOQUE AMBIENTAL, ENTENDENDO SER DESCABIDA A COBRANÇA POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. LAUDO PERICIAL ESCLARECEU QUE O CONDOMÍNIO DA AUTORA POSSUI TRATAMENTO DO LODO RETIRADO PELOS CAMINHÕES LIMPA FOSSA E QUE DEVEM TER COMO DESTINO AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (E.T.E) DA CEDAE. PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO NA HIPÓTESE PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0036939-02.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/12/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) " Sentença de improcedência que se mantém. Tendo sido apreciadas todas as questões suscitadas no recurso, fica dispensada a transcrição integral dos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.