0811715-11.2022.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0811715-11.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA LEAL DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré não merece provimento, eis que além da aplicação da teoria da asserção quando do ajuizamento da demanda consubstanciada na aferição dos requisitos para o provimento final de méritoin statu assertionis, a parte autora junto a documentação do Id. 26219727 que aponta a aquisição do "imóvel sito à Rua: Aracoiaba no 36(trinta e seis) frente, nesta cidade". Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Sem preliminares a resolver, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido o fornecimento exclusivo do serviço na residência da parte autora, independentemente dos demais imóveis existentes no local, a quantidade de imóveis no local e o efetivo consumo de água nas unidades ocupadas, se autônoma, existência de área comum com utilização do serviço de água e esgoto em benefício de todos os imóveis, volume de consumo da parte autora e da área comum, caso existente, apuração de eventual percentual justo e adequado a ser repartido entre os imóvel pela utilização do serviço na área comum, se for o caso, bem como a irregularidade na cobrança questionada na inicial. Para a solução da questão controvertida,defiro de ofício, devendo ser repartido o ônus financeiro, observada a gratuidade de justiça, o qual desde já fixo em04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. Nos termos daSúmula n.º 360 do TJRJ, verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Assim, nomeio peritoDr. TIAGO PEREIRA MOREIRA,que deverá ser intimado para cumprir o art.465, (sec)2º do CPC/2015, informando se aceita o encargo. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. Venha pela ré o deposito de 50% dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, (sec)1º do CPC/2015. Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC. Venham os documentos, em 5 dias. Dê-se vista à parte contrária. Ficam cientes as partes de que o Perito élonga manusdo Juízo, podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do (sec)3º do art. 473 do CPC e, caso a parte não apresente a documentação exigida que esteja em sua posse, se inviabilizar a conclusão pericial, arcará pelas consequências legais da não apresentação dos documentos. RIO DE JANEIRO, 20 de julho de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular