0811714-26.2022.8.19.0202

Apelação Cível Nº 0811714-26.2022.8.19.0202/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0811714-26.2022.8.19.0202/RJ APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : FRANCINETE ELEOTERIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA (OAB RJ152804) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : FRANCINETE ELEOTERIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA (OAB RJ152804) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER OS VALORES PAGOS QUE EXCEDEREM O MONTANTE DEVIDO PELO NOVO PATAMAR DE JUROS A SER APLICADO, BEM COMO A QUANTIA RELATIVA À DESPESA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, INDENIZANDO OS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. APELO DO BANCO. DESPESA RELATIVA À CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. ALEGAÇÕES DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS UTILIZADAS COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DE QUE HÁ VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, A PRINCÍPIO, A PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. PERMISSÃO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTAR PRATICANDO JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA MENSAL DE 22,5% E ANUAL DE 1.081,5%. LAUDO PERICIAL QUE APUROU QUE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NA ÉPOCA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, FOI DE 5,01%. COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ QUE SUPERA EM MAIS DE QUATRO VEZES O PERCENTUAL UTILIZADO PELOS DEMAIS BANCOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA DESTINADA AO SEU SUSTENTO, SENDO COMPELIDA A SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA RESOLVER A QUESTÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.