0811698-56.2024.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0811698-56.2024.8.19.0023/RJ APELANTE : ERIVELTON LOURENA DE MESQUITA TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUSLAN STUCHI (OAB SP256767) APELANTE : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELANTE : ERIVELTON LOURENA DE MESQUITA TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUSLAN STUCHI (OAB SP256767) APELANTE : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE ELETRÔNICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DANO MORAL MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. O AUTOR SUSTENTOU NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DO ALEGADO CONTRATO E REQUEREU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS RESPECTIVAS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ADMITIDA COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO CASO DEMONSTRADO O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO AUTOR. - O BANCO APELOU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A VALIDADE DA ASSINATURA BIOMÉTRICA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O AUTOR, POR SUA VEZ, REQUEREU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PRIMEIRO RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (III) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI CONHECIDO APENAS QUANTO AO CAPÍTULO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, POIS DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA - ASSENTADO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - LIMITANDO-SE À REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, EM AFRONTA AO ART. 1.010, III, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. - A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL E AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO NOS DEMAIS CAPÍTULOS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS RECURSAL DE ENFRENTAMENTO DA RATIO DECIDENDI . - O DANO MORAL DECORRE DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM VERBA ALIMENTAR, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO SUPORTADO SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. - NÃO SE RECONHECE O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTA A AFASTAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL, MANTENDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO TEMA 1.076 DO STJ, INCIDINDO SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, QUE EQUIVALE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR. IV. DISPOSITIVO: - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COMPREENDENDO DANOS MORAIS E MATERIAIS. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ARTS. 85, §§1º, 2º, 11 E 927, III; ART. 1.010, III; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.630.267/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 28/10/2024, DJE 30/10/2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.601.336/DF, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DES. CONV.), SEXTA TURMA, J. 04/11/2024, DJE 06/11/2024; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; STJ, TEMA 1.076 (RESP 1.746.072/PR); STJ, RESP 2.207.318/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18/08/2025, DJE 22/08/2025; STJ, ARESP 2.881.752/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 18/08/2025, DJE 21/08/2025; STJ, AGINT NO ARESP 569.890/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 18/05/2017, DJE 02/06/2017; STJ, AGINT NO RESP 1.647.706/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 13/03/2018, DJE 27/03/2018; SÚMULAS 94/TJRJ, 297/STJ, 343/TJRJ E 479/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do primeiro recurso, e, nessa parte negar-lhe provimento; bem como de desprover o segundo apelo, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos moral e material), com suporte no art. 85, §§ 1º, 2º e 11º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.