0811552-74.2024.8.19.0068
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0811552-74.2024.8.19.0068/RJ APELADO : SILVIO DE MATTOS LEOCADIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510) APELADO : SILVIO DE MATTOS LEOCADIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS. IMPOSTO RETIDO DA FONTE. PRETENSÃO À ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N° 7.713/88. AUTOR APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA Nº 598, DO STJ: “É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA”. A PARTE AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 373, I, DO CPC. É INEXIGÍVEL, UMA VEZ RECONHECIDA A DOENÇA GRAVE, A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL RECIDIVA DA ENFERMIDADE SÚMULA Nº 627, DO STJ: “O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE.” PRECEDENTES DESTE TJRJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES, PARA EFEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE É A DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação e, em relação aos consectários da mora, reformar, de ofício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu SILVIO DE MATTOS LEOCADIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO
OAB: 250510/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0811552-74.2024.8.19.0068/RJ APELADO : SILVIO DE MATTOS LEOCADIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510) APELADO : SILVIO DE MATTOS LEOCADIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS. IMPOSTO RETIDO DA FONTE. PRETENSÃO À ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N° 7.713/88. AUTOR APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA Nº 598, DO STJ: “É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA”. A PARTE AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 373, I, DO CPC. É INEXIGÍVEL, UMA VEZ RECONHECIDA A DOENÇA GRAVE, A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL RECIDIVA DA ENFERMIDADE SÚMULA Nº 627, DO STJ: “O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE.” PRECEDENTES DESTE TJRJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES, PARA EFEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE É A DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação e, em relação aos consectários da mora, reformar, de ofício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.