0811501-04.2024.8.19.0023
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0811501-04.2024.8.19.0023/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ADILSON FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ADILSON FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO PASSIVO. NARRATIVA AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ REALIZA COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, UMA VEZ QUE O AUTOR FAZ USO DE POÇO ARTESIANO EM SEU TERRENO. PERÍCIA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. COBRANÇA QUE É DE TODO ILEGAL, UMA VEZ QUE O SERVIÇO NÃO É PRESTADO. INCIDÊNCIA DO CDC, CONSOANTE VERBETE Nº 254 DO TJRJ: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA". LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, A FAVOR DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. E ART. 14, § 3º, DO C.D.C. FALHA INQUESTIONÁVEL, NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE SEQUER É DISPONIBILIZADO AFASTANDO QUALQUER COBRANÇA ENDEREÇADA AO AUTOR. PROVA INCONTESTE A RESPEITO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA , QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM O ABALO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos anteriormente delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ADILSON FRANCISCO
Autor AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
URSULA DO COUTO PEREIRA
OAB: 218475/RJ
JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM
OAB: 62192/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0811501-04.2024.8.19.0023/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ADILSON FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ADILSON FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO PASSIVO. NARRATIVA AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ REALIZA COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, UMA VEZ QUE O AUTOR FAZ USO DE POÇO ARTESIANO EM SEU TERRENO. PERÍCIA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. COBRANÇA QUE É DE TODO ILEGAL, UMA VEZ QUE O SERVIÇO NÃO É PRESTADO. INCIDÊNCIA DO CDC, CONSOANTE VERBETE Nº 254 DO TJRJ: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA". LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, A FAVOR DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. E ART. 14, § 3º, DO C.D.C. FALHA INQUESTIONÁVEL, NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE SEQUER É DISPONIBILIZADO AFASTANDO QUALQUER COBRANÇA ENDEREÇADA AO AUTOR. PROVA INCONTESTE A RESPEITO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA , QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM O ABALO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos anteriormente delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.