0811453-78.2024.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0811453-78.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. A. O. D., SORAIA OLIVEIRA COUTO ENTIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ODILO GAKIYA, CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA 1. Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Considerando que os dados constantes no prontuário médico estão protegidos pelo direito à intimidade, o feito deverá passar a tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA, como estabelece o art. 189, III, do NCPC.Anote-se. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado. Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não há, por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2. Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regular prestação de serviços pela partes rés à parte autora - ônus atribuído às partes rés (artigo 373, II, do CPC); (b) a existência de causa excludente do nexo de causalidade - ônus da prova das partes rés - (art. 373, II, do CPC). (c) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC); 3. Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes rés, que arcaram com os honorários do expert. 3.1. Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert ARIADNE PAULA FEIJO BRAGA, com especialidade em GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, CRC-DF 018692, e-mailarirodriguesdeabreu88@gmail.com . 3.2. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, (sec)1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 3.3. Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 2º, do CPC). 3.4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 3.5. Com a homologação, intime-se a parte requerente da prova para depositar os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias. 3.6. Com o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 3.7. Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 3.8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, (sec)1º, do CPC. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular