0811252-48.2026.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0811252-48.2026.8.19.0002 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LOURDES MICAELA ROJAS, LOUIZE EDUARDA MACIEL RODRIGUES 1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de LOUIZE EDUARDA MACIEL RODRIGUES e LOURDES MICAELA ROJAS, imputando à primeira a prática dos crimes previstos no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 e art. 129, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e à segunda a prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal. A inicial acusatória preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação das denunciadas, a classificação jurídica das condutas e o rol de testemunhas. Segundo narra a denúncia, no dia 31 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento Barkana, situado na Rua Gavião Peixoto, nº 381, Icaraí, Niterói/RJ, a denunciada LOUIZE EDUARDA MACIEL RODRIGUES, agindo com animus injuriandi, teria ofendido a dignidade e o decoro de LOURDES MICAELA ROJAS, utilizando expressões de cunho xenofóbico relacionadas à sua etnia e nacionalidade, dentre elas:"Volta pro seu país, que seu lugar não é aqui","Você gosta de dar palpite na vida dos outros! Então volta pro seu país! Do lugar onde você foi abusada!", reiterando posteriormente as ofensas por meio de mensagens encaminhadas em rede social. Consta, ainda, que, na sequência dos fatos, as denunciadas passaram a se agredir fisicamente de forma recíproca, mediante empurrões, socos, tapas, chutes, puxões de cabelo e unhadas, causando lesões corporais. As lesões sofridas por LOUIZE EDUARDA MACIEL RODRIGUES encontram-se documentadas por laudo de exame de corpo de delito, enquanto LOURDES MICAELA ROJAS, embora tenha afirmado ter sofrido lesões decorrentes da briga, não realizou exame pericial. A denúncia encontra-se amparada pelos elementos informativos colhidos no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos das testemunhas presenciais, declarações das envolvidas, registros de conversas em redes sociais e laudo de exame de corpo de delito, evidenciando, em tese, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, configurando a justa causa necessária ao exercício da ação penal. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação penal. Citem-se as denunciadas, com cópia da denúncia, para que apresentem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cientificando-as de que, não sendo apresentada resposta no prazo legal, ser-lhes-á nomeado defensor para oferecê-la. 2 - Em atenção à Resolução nº 112, de 06/04/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva o controle dos prazos prescricionais nos processos penais em curso, faço constar dos autos as datas da prescrição, conforme segue: LOUIZE EDUARDA MACIEL RODRIGUES: 20/07/2038; LOURDES MICAELA ROJAS: 20/07/2030. 3 - Em cumprimento à Resolução nº 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, verifico que não houve apreensão de bens nestes autos. 4 -No tocante à denunciadaLOURDES MICAELA ROJAS, considerando que o crime de lesão corporal simples a ela imputado possui pena mínima inferior a um ano e que o Ministério Público formulou proposta de suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89 da Lei nº 9.099/95, e tendo em vista que, em tese, o delito imputado admite a concessão do benefício, DESIGNOaudiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo a ser realizada no dia 25/08/2026, às 13:00h. Expeçam-se as diligências necessárias ao ato. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. NITERÓI, 21 de julho de 2026. JULIANA GRILLO EL JAICK Juiz Substituto