0811199-27.2023.8.19.0211
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 10ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0811199-27.2023.8.19.0211/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : RUTE GOMES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA GOMES DOS SANTOS (OAB RJ212918) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : RUTE GOMES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA GOMES DOS SANTOS (OAB RJ212918) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO, VEDOU A NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO SERVIÇO NEM APRESENTA PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DA FALHA ALEGADA PELA CONSUMIDORA. 5. A MERA JUNTADA DE REGISTROS INTERNOS E ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO, DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, COMO LAUDO PERICIAL OU VISTORIA CONCLUSIVA, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA COMPENSAÇÃO. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12%, na forma do artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Réu RUTE GOMES DA CRUZ
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA GOMES DOS SANTOS
OAB: 212918/RJ
JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM
OAB: 62192/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0811199-27.2023.8.19.0211/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : RUTE GOMES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA GOMES DOS SANTOS (OAB RJ212918) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : RUTE GOMES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA GOMES DOS SANTOS (OAB RJ212918) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO, VEDOU A NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO SERVIÇO NEM APRESENTA PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DA FALHA ALEGADA PELA CONSUMIDORA. 5. A MERA JUNTADA DE REGISTROS INTERNOS E ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO, DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, COMO LAUDO PERICIAL OU VISTORIA CONCLUSIVA, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA COMPENSAÇÃO. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12%, na forma do artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.