0811116-73.2023.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0811116-73.2023.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILENI DA ROCHA REPRESENTANTE: ROSANGELA MARTINS DA ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos. 1. Diante da controvérsia instaurada nos autos,defiro a produção da prova pericialrequerida pelos réus (id. 293973153 e id. 127231067), nomeando, para tanto, o Dr. Pedro Del Esporte Pessanha Filgueiras, integrante do DIPEJ, contato: pfilgueiras06@gmail.com . Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito, aguarde-se o decurso do prazo de manifestação das partes quanto à arguição de impedimento ou suspeição do expert, se for o caso, ou da indicação de assistentes técnicos, se desejarem (artigo 465, (sec)1º, I e II do CPC), apresentando os quesitos (artigo 465, III do CPC). A presente demanda, que tem por objeto direito à saúde, tramita há quase três anos sem que tenha sido realizada a prova pericial, circunstância incompatível com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual. Isso posto, a fim de evitar novo retardamento da instrução, fixo os honorários periciais em 3,5 salários-mínimos ora vigente, por não visualizar nos autos complexidade a afastar a aplicação da Súmula nº 361 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Os honorários periciais serão adiantados pelos réus, na proporção de 50% para cada (art. 95, CPC). Após, remetam-se os autos ao I. Perito para ciência e manifestação do ilustre profissional acerca de sua nomeação e aceitação. Positiva a aceitação, intimem-se os réus para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem o depósito dos honorários. Depositados, designe o Perito dia, hora e local para início dos trabalhos, intimando-se as partes da designação (artigo 474 do CPC). Venha o laudo em 20 (vinte) dias. Nos autos, expeça-se mandado de pagamento ao I. Perito e intimem-se as partes para crítica em prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes oferecer seus pareceres em igual prazo (art. 477, (sec) 1º do CPC). 2. Considerando que a pretensão deduzida pela peticionante de id. 280228859 veicula direito próprio, distinto do objeto litigioso delimitado na presente demanda, e que sua apreciação importaria indevida ampliação dos limites subjetivos e objetivos da lide,indefiro o pedido de habilitaçãocomo terceira interessada, sem prejuízo de que a interessada busque a tutela jurisdicional de sua alegada pretensão por meio da via processual autônoma adequada. 3. Intime-se a parte autora para prestação de contas conforme requerido pelo Estado em id. 293799776. 4. Observe a parte autora, quanto aos pedidos de sequestro, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de id. 284509787. 5. Dê-se vista ao Ministério Público da manifestação do Estado de id. 293973153. 6. Traga o Município, no prazo de quinze dias, novo Parecer da Câmara Técnica. Por fim,zele o Cartório pela realização da perícia médica, sem prejuízo de eventuais pedidos de sequestros e demais determinações constantes desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. TERESÓPOLIS, 22 de julho de 2026. CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular