0810715-55.2022.8.19.0014

Apelação Cível Nº 0810715-55.2022.8.19.0014/RJ APELANTE : MARIA DO ROSARIO GOMES NOGUEIRA DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MOURA VIEIRA (OAB RJ178998) APELANTE : SABINO NOGUEIRA DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MOURA VIEIRA (OAB RJ178998) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES (OAB RJ231727) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO (OAB RJ197663) APELADO : J L DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GIL ROCHA NETO (OAB RJ187781) APELANTE : MARIA DO ROSARIO GOMES NOGUEIRA DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MOURA VIEIRA (OAB RJ178998) APELANTE : SABINO NOGUEIRA DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MOURA VIEIRA (OAB RJ178998) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES (OAB RJ231727) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO (OAB RJ197663) APELADO : J L DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GIL ROCHA NETO (OAB RJ187781) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO POR AUTOMÓVEL USADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. 2. OS AUTORES ALEGARAM QUE OS DEFEITOS DO VEÍCULO FORAM IDENTIFICADOS LOGO APÓS A COMPRA, QUE O RÉU ASSUMIU OS REPAROS PROMETIDOS, INCLUSIVE A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR, E QUE O VEÍCULO FICOU IMPOSSIBILITADO DE SER UTILIZADO PARA ATIVIDADE LABORATIVA. REQUERERAM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS VÍCIOS RELATADOS DECORRERAM DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO CARACTERIZAM VÍCIO OCULTO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 6. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO DECORREM DO DESGASTE NATURAL, COMPATÍVEL COM A IDADE E QUILOMETRAGEM DO BEM, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. 7. A PROVA TÉCNICA ATESTOU QUE OS REPAROS NECESSÁRIOS FORAM REALIZADOS E CUSTEADOS PELO FORNECEDOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO IRREGULAR OU OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE O ESTADO DO VEÍCULO. 8. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO IMPÕE AO CONSUMIDOR O DEVER DE ADOTAR CAUTELAS ORDINÁRIAS, COMO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PRÉVIA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO FORNECEDOR RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS DECORRENTES DO USO REGULAR E DO TEMPO. 9. NÃO RESTOU COMPROVADO O DANO MATERIAL E OS LUCROS CESSANTES NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. NÃO SE CONFIGUROU DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE ILICITUDE NA CONDUTA DO FORNECEDOR E OS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE PROBLEMAS MECÂNICOS EM VEÍCULO USADO NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DO COTIDIANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO_: "1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO EM VEÍCULO USADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEFEITO PREEXISTENTE À VENDA. 2. NÃO COMPROVADOS VÍCIO OCULTO, DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES OU DANO MORAL, É DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 26; CPC, ART. 373, I E II; LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:, 0816659-56.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - JULGAMENTO: 25/11/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários para 12%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.