0810653-02.2024.8.19.0028

Apelação Cível Nº 0810653-02.2024.8.19.0028/RJ APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO : MAYCON DE SOUZA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO (OAB SP421900) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO : MAYCON DE SOUZA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO (OAB SP421900) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A EFETIVAMENTE APLICADA. PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: RECURSO DE APELAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 2,01% AO MÊS, CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES, E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE TAXA SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO. II. Questão em Discussão: ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA UTILIZADA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. III. Razões de Decidir: A SENTENÇA NÃO RECONHECEU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NEM PROMOVEU LIMITAÇÃO JUDICIAL DAS TAXAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE APLICADA FOI DE 2,5% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO CORRESPONDIA A 2,01% AO MÊS. A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A LICITUDE DOS JUROS BANCÁRIOS OU SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO, MAS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO PRÓPRIO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APLICOU TAXA DIVERSA DAQUELA LIVREMENTE CONVENCIONADA PELAS PARTES. A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO PERICIAL DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARGOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. A APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS GENÉRICOS ACERCA DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. RECONHECIDA A COBRANÇA DE ENCARGOS EM DESACORDO COM OS TERMOS CONTRATUAIS, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE OBSERVAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO, SENDO CABÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUANDO A PROVA PERICIAL DEMONSTRA A APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR À CONVENCIONADA, AINDA QUE OS JUROS CONTRATADOS E A CAPITALIZAÇÃO SEJAM, EM TESE, LEGALMENTE ADMITIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorada a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.