0810242-82.2025.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0810242-82.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito, Tutela de Urgência] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E S P A C H O a) Trata-se depedido de reconsideração(id. 258415199) interposto porAmanda Manhães Pertenceem face da decisão de id. 257518237, datada de 20 (vinte) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado na petição inicial. Sustenta a parte autora que este Juízo não sopesou adequadamente os graves riscos e danos por ela suportados. Argumenta que as provas anexadas demonstram a negligência e a imperícia da clínica ré ao não diagnosticar, no exame realizado em 10 (dez) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os cistos ovarianos que culminaram em cirurgia de emergência no dia 12 (doze) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Aduz, outrossim, que a ré tentou mascarar a gravidade do ocorrido ao oferecer gratuitamente os mesmos procedimentos após o evento, o que, sob a sua ótica, consistiria em reconhecimento tácito do erro cometido. Por fim, reforça a urgência da medida sob o argumento de que vem suportando vultosas despesas com medicamentos, consultas médicas, suporte psicológico e tratamento estético para reparação de sua autoestima, pleiteando o custeio integral de tais tratamentos por parte da ré. É o breve relatório.Decido. O pedido de reconsideração é via processual atípica, desprovida de previsão legal específica no ordenamento processual civil vigente para fins de reforma de decisões interlocutórias. Todavia, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, a jurisprudência e a doutrina pátria admitem o seu recebimento, condicionando, contudo, a alteração do posicionamento judicial à demonstração de erro material manifesto ou à apresentação de fato novo ou prova substancialmente nova, capazes de elidir os fundamentos da decisão anteriormente proferida. No caso sob exame, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento de fato ou de direito superveniente capaz de alterar a convicção deste Juízo firmada no ato decisório de id. 257518237. Permanece hígido o entendimento de que, nesta fase de cognição sumária, inexiste prova inequívoca da responsabilidade civil da ré pelo evento danoso narrado. A aferição do alegado erro médico e, fundamentalmente, do nexo de causalidade direto e exclusivo entre o laudo do exame realizado nas dependências da ré e o subsequente agravamento do quadro clínico da autora demanda, de forma imperiosa, dilação probatória ampla sob o crivo do contraditório, notadamente mediante a realização de perícia médica e técnica especializada, a qual não pode ser suprida por meras telas de conversas unilaterais ou relatórios médicos assistenciais colacionados pela parte interessada. Ademais, conforme delineado nodecisumde id. 257518237, as medidas pleiteadas - consistentes na imposição de obrigação de custear mensalmente tratamentos médicos, psicológicos, estéticos e medicamentos de alto custo - possuem caráter satisfativo e de alta expressividade pecuniária, o que enseja o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedação expressa para a concessão da tutela de urgência nos moldes do artigo 300 (trezentos) do Código de Processo Civil. Destarte, ausente qualquer alteração no panorama fático-probatório que lastreou o indeferimento da tutela provisória, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto,REJEITOo pedido de reconsideração formulado pela parte autora (id. 258415199), mantendo, na íntegra e por seus próprios fundamentos, a decisão de id. 257518237 tal qual lançada. b) No mais, considerando que a citação do réu foi pela via eletrônica e não há qualquer confirmação quanto ao seu recebimento, proceda-se à renovação da diligência pelos meios tradicionais, nos moldes do art. 246, (sec)1º-A, do CPC. Ressalto que o réu, na primeira oportunidade para manifestação nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada por meio eletrônico, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, (sec)(sec)1º-B e 1º-C, todos do CPC). BELFORD ROXO, 15 de julho de 2026. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular