0810237-81.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0810237-81.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : MARLENE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FAGUNDES DE SOUZA (OAB RJ247045) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : BRUNO SAMPAIO JANNUZZI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE CAMPOS MEDEIROS (OAB RJ176577) APELADO : FERNANDA GARCIA DE ANDRADE JANNUZZI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE CAMPOS MEDEIROS (OAB RJ176577) APELANTE : MARLENE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FAGUNDES DE SOUZA (OAB RJ247045) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : BRUNO SAMPAIO JANNUZZI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE CAMPOS MEDEIROS (OAB RJ176577) APELADO : FERNANDA GARCIA DE ANDRADE JANNUZZI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE CAMPOS MEDEIROS (OAB RJ176577) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. EXORDIAL QUE NARRA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA TROCA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO DA DEMANDANTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE A ALTERAÇÃO CADASTRAL TENHA SIDO PROMOVIDA DE FORMA ARBITRÁRIA OU EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À POSSE E À PROPRIEDADE DO IMÓVEL AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR AMBAS AS PARTES, DOTADA DE APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE, A JUSTIFICAR, EM PRINCÍPIO, A MODIFICAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATESTANDO QUE O CONSUMO DE ENERGIA APURADO NO PERÍODO CONTESTADO SE ENCONTRA DENTRO DOS PADRÕES DE NORMALIDADE. REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO OU O QUE RESTOU ESTABELECIDO NO PARECER TÉCNICO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTA CORTE ESTADUAL (“ OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO . ” ). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO DE 1º GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada, tanto por seus próprios fundamentos, quanto por aqueles ora declinados, com a majoração da verba honorária sucumbencial devida ao patrono dos Demandados, nos moldes supra delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.