0810144-22.2024.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0810144-22.2024.8.19.0206 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DEBORA LUCIA DOS SANTOS REIS REQUERIDO: ARIEDES BARROSO REIS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 337 ) DEBORA LUCIA DOS SANTOS REIS propôs ação de curatela em favor de ARIEDES BARROSO REIS, aduzindo em síntese que a requerida foi diagnosticada com doença de Alzheimer (CID G30), o que implica em necessidade de apoio para a prática dos atos da vida civil. Requer a procedência do pedido para deferir a curatela da requerida. Deferimento da gratuidade de justiça no id. 120556583. Deferida a curatela provisória à requerente no id. 157437250. Assentada de audiência de entrevista no id. 102942221 Contestação do Curador Especial no id. 261133872. O laudo pericial veio aos autos no id. 277843807, sem impugnação. Parecer Final do Ministério Público no id. 293501277, requerendo a procedência do pedido para deferir a curatela em proteção aos interesses do requerido. É o relatório. Decido. Analisando o Laudo Pericial de id. 277843807, vê-se que ele revela que o interditando apresenta quadro compatível com Demência não Especificada (CID - 10: F03) de evolução progressiva, cursando com comprometimento significativo das funções cognitivas, transtorno esse, permanente e irreversível não passível de cura ou melhora por tratamento e que não há intervalo lúcido, concluindo que o requerido se encontra total e definitivamente incapacitado para reger sua pessoa e administrar bens, bem como para prover a própria subsistência. O Ministério Público requereu em suas alegações finais a procedência do pedido para deferir a curatela do requerido, nomeando-seDEBORA LUCIA DOS SANTOS REIScomo curadora. Enquadra-se, portanto, a situação do curatelando na hipótese do art. 84 parágrafo 1º da Lei 13.146/2015, à medida que o exame pericial conclui que o curatelado tem necessidade de apoio de outra pessoa para exercer com dignidade os atos da vida civil. Entretanto, a curadora deve atuar nas medidas protetivas ao curatelando proporcionalmente às necessidades dele e circunstâncias em cada caso, no menor tempo possível, devendo a curatela se limitar aos atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, matrimônio, privacidade à educação, saúde e trabalho. Isto posto, com base no art. 1.767 inciso I do Código Civil c/c art. 84 parágrafo 1º da Lei 13.146/15, JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro a curatela em proteção aos interesses deARIEDES BARROSO REIS, nomeando-lhe curadoraDEBORA LUCIA DOS SANTOS REIS, limitada a atuação ao disposto pelo art. 85 da Lei 13.146/15. Após, expeça-se o Termo de Curatela. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro desta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando-a pela imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo o edital observar os requisitos previstos no art. 755 parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Registro de Interdições e Tutelas. Dispenso a curadora da prestação de caução diante da sua reconhecida idoneidade. A prestação de contas da administração dos bens do curatelado deverá ser procedida pela curadora, na forma estatuída nos arts. 1.757 e 1.781 do Código Civil e no art. 553 do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, observada a gratuidade de justiça deferida.Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular