0810025-17.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0810025-17.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERI MARIA DA SILVA COSTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deROSEMERI MARIA DA SILVA COSTAem face deÁGUAS DO RIO 4com o objetivo de que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada para que a ré proceda ao reparo do estrago causado na calçada frontal da residência da autora, deixando-a do mesmo modo em que iniciou o serviço, sob pena de multa; e, ao final, requer a confirmação da decisão antecipada e recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que não possui fornecimento regular estabelecido pelo réu, sequer possui hidrômetro em seu domicílio, onde utiliza de seu próprio poço artesiano, abastecendo sua cisterna para o uso pessoal e de sua família de água potável. Diz que no dia 06/01/2023 sem qualquer aviso prévio ou comunicado prepostos do réu estiveram na residência da autora com o intuito de obstruir qualquer fornecimento para sua residência, tendo realizado a quebra da calçada para efetuarem o suposto serviço e deixaram o calçamento todo quebrado, conforme fotografias antes e no ato do serviço. Ademais, ainda quebraram o seu encanamento que nada tinha a ver e vínculo com o réu, ou seja, o cano que abastece sua cisterna, conforme imagens, o que já causou grande desconforto e prejuízos, deixando a autora totalmente constrangida e abalada, com a humilhação sofrida, em razão da violação de sua intimidade. A inicial consta em id. 47565260 e foi instruída com os documentos anexos. Gratuidade de justiça deferida em id. 49489113 e indeferida a tutela antecipada. Contestação em id. 64266249, sustentando, em síntese, que não fora identificada nenhuma irregularidade da empresa ré, devendo ser afastada qualquer hipótese de indenização a título de danos morais ou materiais. Afirma que após a finalização da OS, em 06/01/2023, a empresa ré realizou a repavimentação da calçada da residência objeto da presente ação, conforme comprovam as fotos abaixo, não merecendo prosperar o alegado pelo autor na exordial. Defende a ausência de causalidade e dano a justificar a reparação civil e ausência de provas mínimas quanto aos fatos alegados. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais e, assim, requer, a improcedência total da ação. Réplica em id. 81849013. Deferida a produção de prova pericial em id. 114175492. Laudo pericial em id. 200470902. Homologado o laudo pericial em id. 282296385. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre "Fornecedor" (art. 3º do CDC) e "Consumidor" (art. 2º do CDC), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, valendo ainda destacar a incidência in casu do Verbete Sumular nº 254 desta Egrégia Corte de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária"). Como mencionado, o ponto controvertido entre as partes está relacionado com eventual responsabilidade pelo fato do serviço. O caput do art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores, pela reparação dos danos causados, em virtude da prestação de serviços defeituosos. Nesse sentido, o art. 14, (sec) 1º do CDC estabelece que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança esperada. Tomando por base a Teoria da Qualidade, são pressupostos para a configuração do dever de indenizar: a) a prova do dano; b) a existência do nexo de causalidade; c) a presença de um comportamento (comissivo ou omissivo) do fornecedor. A parte autora sustenta haver falha na prestação de serviços da ré quanto aos danos causados em sua calçada em uma inspeção de rotina. A ré, por sua vez, defende a ausência de irregularidade quanto a sua conduta, devendo ser afastada qualquer hipótese de indenização a título de danos morais ou materiais. Afirma que após a finalização da OS, em 06/01/2023, a empresa ré realizou a repavimentação da calçada da residência objeto da presente ação. Compulsando os autos, depreende-se do acervo probatório produzido no decorrer da instrução processual, especialmente do parecer técnico pericial, a ausência de irregularidade na conduta da empresa ré, portanto, não assiste razão à autora quanto às suas alegações. O perito do juízo constatou, ainda, a existência de irregularidade na ligação de água (id. 200470902): "Noutro plano, tanto a autora quanto o marido dela, ao falar com este Perito ao telefone, o Sr. Reginaldo, relataram que a unidade estava ligada diretamente nas redes da companhia ora ré, sem passagem pelo hidrômetro, sob a justificativa de que não poderiam ficar sem água ante o corte promovido pela empresa ré. Foi possível constatar que a calçada objeto da lide já havia sido reformada. O marido da autora, ao telefone com este signatário, afirmou que promoveu o reparo da calçada às suas expensas. A fotografia apresentada pela empresa ré em fl. 64266249 - Pág. 3, demonstra que a abertura realizada na calçada fora posteriormente pavimentada." Portanto, diante da contradição do autor em suas alegações e a constatação técnica local, infere-se que não há qualquer irregularidade na prestação de serviços da empresa ré que comprovou a pavimentação da calçada da residência logo após a realização do serviço. Frise-se, que, não obstante a inversão do ônus da prova decretada, a aplicação dos princípios e normas protetivos dos direitos dos consumidores previstos no CDC, não afasta o encargo do consumidor de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, embora a responsabilidade da ré seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao demandante comprovar minimamente a ocorrência de falha na prestação de serviços. Aplicável o entendimento consolidado no enunciado nº 330 da súmula do TJRJ, segundo o qual: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Com relação ao dano moral, como regra geral, este decorre de situações que transcendem o grau aceitável de frustrações no âmbito das relações privadas, à luz da boa-fé objetiva e outros princípios que impõem um parâmetro de comportamento aos envolvidos no ambiente contratual. Em algumas situações - frise-se, algumas situações - o dano moral é presumido, a exemplo das seguintes situações pacificadas e/ou sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito; (ii) devolução indevida de cheque; (iii) protesto indevido; (iv) agressões físicas; (v) envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor, etc. Em outras situações, faz-se necessário identificar e fundamentar de forma concreta a ocorrência de fatos que transcendam ao prejuízo estritamente patrimonial e sejam capazes de configurar dano moral. Houve perda de tempo útil do consumidor na solução do problema? Os descontos comprometeram o sustento da parte autora de forma significativa? O consumidor foi humilhado ou constrangido em tentativas de solução extrajudicial do problema? O consumidor tornou-se insolvente com outros credores? Houve violação da boa-fé objetiva? Dessa forma, não foi verificado no caso danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, considerando que sequer foi comprovada qualquer conduta ilícita da ré. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, (sec)2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, (sec)3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, (sec) 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, (sec) 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, (sec) 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NOVA IGUAÇU, 3 de agosto de 2026. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito