0809784-05.2025.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo:0809784-05.2025.8.19.0028 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de fixação dos limites da curatela proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça Provimento de id. 220567886 deferindo a curatela provisória. Estudo social ao id. 229161652. Certidão negativa de citação de id. 244715527 por ausência de entendimento da ré. A autora apresentou requerimentos aos índices 248144507 e 273526201. Deferida a renovação do termo de curatela provisória ao id. 279830509. O Ministério Público, ao id. 282264606, se manifestou favoravelmente aos requerimentos efetuados pela autora, opinando pelo deferimento: do resgate mensal de valores aplicados em investimentos da curatelanda, sob a devida prestação de contas; da autorização da regularização da conta bancária, que é de modalidade conjunta com o ex-cônjuge, falecido; do ressarcimento dos valores despendidos pela requerente em favor da idosa; do pedido de designação de audiência para oitiva da requerente e do sobrinho Leonardo, que manifesta interesse em assumir a curatela. Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial ao id. 282782855. É o relatório. 2) A requerente informou, ao id. 273526201, que aconta utilizada para o custeio das necessidades da curatelanda é de modalidade conjunta, tendo como cotitular o ex-cônjuge da requerida, que é falecido. Ainda, requereu autorização para regularização da conta conjunta a fim de retirar o nome do falecido desta, eis que o banco informou sobre o risco de bloqueio total da conta. Considerando a informação de que a conta conjunta possui como cotitular o ex-cônjuge já falecido,intime-se a requerente para que esclareça se foi realizado inventário, tendo em vista que eventual bloqueio realizado pelo banco pode ocorrer devido à necessidade de abertura de procedimento de inventário para regularização, e que os valores desta conta podem integrar o espólio. 3)Determino a produção de prova pericial consistente na realização de exame médico. Nomeio como Perito o Dr. Marcos Antônio Almeida de Araújo, e-mail: psmarcos@yahoo.com.br, para que proceda ao exame da curatelanda. Intime-se o perito para ciência da nomeação, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. A parte interessada deve ser advertida de que deverá juntar aos autos os documentos necessários, inclusive médicos, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico ou social e; que poderá nomear assistente técnico até o prazo de 05 dias antes da perícia, indicando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, que seguem abaixo, bem como aos quesitos apresentados pela parte autora, pelo Ministério Público e pelo curador especial: 1. Trata-se o paciente de pessoa com deficiência? 2. Em caso afirmativo, pergunta-se: qual? 3. É possível precisar ou informar aproximadamente a data em que a deficiência se manifestou? 4. Em razão da deficiência é o paciente incapaz de reger sua pessoa e bens? 5. Tem o paciente intervalos de lucidez? 6. Em caso afirmativo, é possível determinar a frequência desses intervalos e sua influência na determinação de medidas de cautela sobre os atos e contatos do paciente? 7. Há algum tratamento médico que propicie ao paciente readquirir capacidade para reger sua pessoa e bens? 8. Do ponto de vista fático, a incapacidade do paciente é absoluta e (ou) permanente? 9. A incapacidade do paciente é relativa e (ou) temporária? 10. Necessita o paciente ser internado em estabelecimento adequado por exigência do tratamento ou é conveniente conservá-lo em sua própria casa? 11. O paciente sofre de outras doenças? 12. Em caso positivo, quais? 13. Em caso positivo, tais enfermidades lhe tornam incapaz de reger sua pessoa e bens? 14. Que informe o ilustre perito o código do CID em que se inclui a doença apresentada pelo interditando. 15. Observando-se a Lei 13.146/05, informe o ilustre perito as potencialidades do interditando, bem como os limites da curatela a ser exercida, a fim de resguardar a autonomia do paciente acaso existente. 16. Especifique o ilustre perito quais os atos que o interditando é incapaz de praticar, especialmente em relação aos que constam no art. 6º e no art. 85, caput e (sec)1o da Lei n. 13.146/2015, pormenorizadamente. 17. O paciente é incapaz de praticar todo e qualquer ato de natureza negocial ou patrimonial? Caso apenas alguns, queira o ilustre perito especificar. 18. Informe o ilustre perito se a curatela é aconselhável somente para os atos de natureza patrimonial e negocial como recomenda a nova legislação. Caso a parte autora, o Ministério Público e o curador especial ainda não tenho apresentado quesitos, intime-os para apresentar quesitos, no prazo de 05 dias, na forma do art. 465, (sec)1º, III, do CPC. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. 4)Deixo para analisar o pedido de designação de audiência para oitiva da requerente e do sobrinho da curatelanda após a realização da perícia designada. Sem prejuízo, intime-se a requerente para que forneça oendereço e contato telefônico do sobrinho Leonardo para, se for o caso, intimá-lo para eventual audiência. MACAÉ, 21 de agosto de 2026. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular