0809640-47.2023.8.19.0207

Apelação Cível Nº 0809640-47.2023.8.19.0207/RJ APELANTE : MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA RAYE DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELANE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ157916) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELANTE : MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA RAYE DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELANE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ157916) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADES NOS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA CREDITADA À AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO . 1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A CONSUMIDORA SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJAS PARCELAS FORAM DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, DE FORMA IDÔNEA E SEGURA, A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA PELA AUTORA E, EM CONSEQUÊNCIA, SE SÃO CABÍVEIS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA VALIDAR, COM SEGURANÇA, A CONTRATAÇÃO DIGITAL, APONTANDO FRAGILIDADES NOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO UTILIZADOS. O AFASTAMENTO DESSAS CONCLUSÕES EXIGIA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, INEXISTENTE NO CASO. A MERA COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA CREDITADA À AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE: NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS, A AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, E INEXISTINDO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA FRAGILIDADES NO PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, DAR-LHE PROVIMENTO e reformar a sentença e: (i) declarar a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 353711660-4; (ii) declarar inexigíveis as parcelas dele decorrentes, determinando a cessação dos descontos, caso ainda estejam em curso; (iii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, admitida a compensação com eventual quantia efetivamente creditada em favor da consumidora em razão do contrato; (iv) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso; (v) inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.