0809605-97.2026.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0809605-97.2026.8.19.0202 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: NATHAN ALVES FERREIRA DE SOUSA, JULIO CÉSAR ANDRADE PIRES 1) Do exame dos autos, se verifica que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos arts. 41 e 395, I a III, este acontrario sensu, ambos do Código de Processo Penal. A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e rol de testemunhas. Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal estão presentes. Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva, que se encontra positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante, no id. 297767476, e pelos Autos de Apreensão de ids. 297767489 e 297767491; bem como indícios de autoria, os quais exsurgem do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede policial, conforme Termos de Declaração de ids. 297767477 e 297767480. Em sendo assim, deve ser admitida a instauração da ação penal, com o consequente recebimen-to da denúncia. Isto posto,RECEBO A DENÚNCIA. 2) DesignoAIJ para o dia 08/10/2026 às 16h15min. Intime(m)-se/requisite(m)-se e cite(m)-se o(s) acusado(os). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s)defesa(s) técnica(s). 3) Sem prejuízo, para fins de controle do prazo prescricional, em atenção à Resolução CNJ nº 112/2010, anote-se a data de 24/08/2042 como sendo de prescrição para o delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, considerando-se a pena cominada, na forma do art. 109, inciso II, do Código Penal. 4) No mais, oficie-se à Delegacia de origem para vinda do laudo de exame pericial referente à motocicleta, aos celulares, o fuzil e as munições apreendidos (ids. 297767491, 297767491 e 297767489), bem como das imagens das câmeras corporais dos policiais responsáveis pela prisão dos acusados, realizando-se as demais diligências, conforme requerido pelo Ministério Público na cota da denúncia. 5) Em sua Defesa Prévia, o acusado requereu a revogação de sua prisão preventiva, conforme id. 302128496. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva, conforme cota de id. 302368059. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal restam mantidos, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes nesse momento processual. Não logrou a Defesa comprovar qualquer modificação na situação fática dos acusados, apta a ensejar a substituição da prisão decretada por medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se hígidos, por ora, os requisitos analisados quando da conversão da prisão dos réus em flagrante em preventiva, em audiência de custódia, conforme atas de ids. 298233716 e 298233717. Ofumus comissi delictié extraído das declarações prestadas em sede policial, conforme ids. 297767477 e 297767480, e, ainda, do Auto de Apreensão que consta no id. 297767489, referente à arma de fogo e munições apreendidas com os acusados. Opericulum libertatis, por sua vez, se revela na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a natureza do armamento apreendido com os acusados, tratando-se de um fuzil municiado com grande quantidade de munições, o que revela o alto potencial lesivo do armamento e incrementa a gravidade dos fatos supostamente praticados, justificando a constrição cautelar de ambos, na forma do artigo 312, (sec)3º, inciso III, do CPP. Ademais, o acusado Nathan possui outra anotação em sua FAC de id. 298018579, relativa a ação penal em curso, havendo, portanto, fundado receio de reiteração delitiva, na forma do artigo 312, (sec)3º, inciso IV, do CPP. Assim, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares seria insuficiente, neste momento processual, para ambos os acusados. Diante de todo o exposto,MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados. Ciência às partes. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Titular