0809415-71.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0809415-71.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA TERESA VACCARI CACCAVO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ALESSANDRA DOS SANTOS BRANDAO, ANTONIO LUIZ CATALDO, CONDOMINIO DO BAIRRO SANTO ANTONIO Feito em fase de saneamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo terceiro réu. Condição da ação que deve ser analisada levando-se em consideração o afirmado pela parte autora. Afirmação que é examinada em abstrato. Teoria da Asserção. A verificação da veracidade da assertiva será feita após finda a instrução probatória. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir. Assim sendo, o feito por saneado e passo a organizá-lo. Delimito a questão de fato a verificar a existência de danos no imóvel decorrentes de infiltração, causada por inércia do réu em reparar os defeitos, e a questão de direito à responsabilidade do réu pelos danos alegados pelo autor em sua inicial. Quanto à distribuição do ônus probatório, esta observará o que está regularmente previsto no art. 373 incisos I e II, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, consistente na avaliação dos danos acarretados ao imóvel do autor, assim como a origem das infiltrações, e para tanto nomeio a Dra. MARGARETH GUIZAN DA SILVA OLIVEIRA, engenheira civil e perita judicial, que deverá ser intimada por telefone ou email (Tel.: (21) 98302-4949 - email: margarethguizan@gmail.com) para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias.Ciente a perita que a autora, requerente da prova é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. Com a vinda da proposta de honorários, dê-se-lhes vista por 05 (cinco) dias para manifestação. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do novo Código de Processo Civil. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde do feito, já que é perfeitamente possível comprovar questões fáticas através de documentos e da prova pericial. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de agosto de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular