0809360-23.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809360-23.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI REGINA BAPTISTA DA COSTA RÉU: LIGHT S/A Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à autora, pois a ré não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que, segundo a melhor doutrina e jurisprudência majoritária, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício econômico pretendido. Portanto, a impugnação não pode prosperar, uma vez que os pedidos iniciais correspondem ao valor atribuído à causa. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir. Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo. Quanto à distribuição do ônus probatório, esta observará o que está regularmente previsto no art. 373 incisos I e II, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa. Indefiro a inversão do ônus da prova, pois ausente a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, VIII, do CDC, na medida em que resta possível à parte autora provar suas alegações mediante a produção de prova pericial. Delimito a questão de fato a verificar a existência de irregularidades no medidor de água da parte autora, bem como a falha na prestação de serviços, e a questão de direito à responsabilidade do réu pelos danos alegados pela autora em sua inicial e a legalidade das cobranças imputadas pelo réu. Determino a produção de prova pericial. Nomeio a Dra. MARGARETH GUIZAN DA SILVA OLIVEIRA, engenheira civil e perita judicial, que deverá ser intimada por email margarethguizan@gmail.com para dizer se aceita o encargo. Faculto às partes a elaboração de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico, em 10 (dez) dias. Desde já, considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, homologo os honorários periciais no valor de R$ 4.500,00, ciente o perito que a parte autora foi a requerente da prova pericial e litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Com a aceitação do encargo, venha o laudo em 30 dias. Entregue o laudo, oficie-se ao SEJUD diante da norma disposta no art. 33 do CPC e a gratuidade de justiça concedida à autora. Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do novo Código de Processo Civil. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código. RIODE JANEIRO, 10 de agosto de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular