0809220-72.2023.8.19.0003

Apelação Cível Nº 0809220-72.2023.8.19.0003/RJ APELANTE : REGINALDO MEDEIROS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEITON DA SILVA (OAB RJ250471) APELADO : ANTONIO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAELEN BERNARDO CELESTINO (OAB RJ200476) APELANTE : REGINALDO MEDEIROS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEITON DA SILVA (OAB RJ250471) APELADO : ANTONIO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAELEN BERNARDO CELESTINO (OAB RJ200476) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. ALEGARAM QUE O RÉU INGRESSOU NA RODOVIA DE FORMA IMPRUDENTE, SEM OBSERVAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, OCASIONANDO A COLISÃO DA MOTOCICLETA CONDUZIDA POR UM DOS AUTORES NA TRASEIRA DO VEÍCULO E O FALECIMENTO DA PASSAGEIRA QUE ESTAVA NA GARUPA. A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA, MOTIVO PELO QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS APENAS EM GRAU RECURSAL PODEM SER ADMITIDAS COMO PROVA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; (II) SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA DECORRENTE DA COLISÃO TRASEIRA E DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR AS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS SOMENTE COM O RECURSO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOSSEM CONTEMPORÂNEAS AO ACIDENTE NEM JUSTIFICATIVA PARA SUA JUNTADA TARDIA, INCIDINDO A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NAS COLISÕES TRASEIRAS INCIDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE O VEÍCULO À FRENTE, FUNDADA NO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA PREVISTO NO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA APTA A AFASTÁ-LA. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO PELO LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS E CROQUI DO LOCAL, EVIDENCIA APENAS QUE A MOTOCICLETA COLIDIU NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, INEXISTINDO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM MANOBRA IRREGULAR, CONVERSÃO PROIBIDA OU OUTRA CONDUTA CULPOSA IMPUTÁVEL AO RÉU. A MERA HIPÓTESE DE QUE O AUTOMÓVEL TENHA INGRESSADO NA RODOVIA NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR CULPA, AUSENTE PROVA CONCLUSIVA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO OU DA EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE IMPUSESSE PREFERÊNCIA EM FAVOR DA MOTOCICLETA. AS RAZÕES RECURSAIS REPRODUZEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS SEM INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NEM DEMONSTRAR ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, IMPONDO-SE SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NAS COLISÕES TRASEIRAS INCIDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA, CABENDO À PARTE INTERESSADA PRODUZIR PROVA SUFICIENTE PARA AFASTÁ-LA." "2. A AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DA MANOBRA CULPOSA ATRIBUÍDA AO VEÍCULO DA FRENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 373, I, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, § 11; CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ART. 29, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, AGINT NO ARESP 1.162.733/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.12.2017 (PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois) por cento, na forma do disposto no art. 85, § 11, CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.