0809189-21.2025.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0809189-21.2025.8.19.0023/RJ APELANTE : MARIA DE LOURDES FELICIANO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ151387) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : MARIA DE LOURDES FELICIANO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ151387) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVANDO A AUTORA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, QUE O NÚMERO DO SEU CPF SEJA EXCLUÍDO DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO E CANCELADO O PROTESTO, BEM COMO, SEJA DETERMINADO QUE A RÉ REALIZE VISTORIA NO SEU RELÓGIO MEDIDOR E RETIFIQUE O ENDEREÇO PARA ENVIO DAS FATURAS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2024 SÃO INDEVIDOS, DEVENDO ESTAS COBRANÇAS SER CANCELADAS, ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS ALÉM DA SUA MÉDIA DE CONSUMO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 20.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA ANULAR AS FATURAS IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL (MAIO/2024 A AGOSTO/2025), DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, PELA MÉDIA APURADA NO LAUDO PERICIAL, DE 72,3 KWH/MÊS, BEM COMO CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, A RETIFICAR O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA EM SEUS SISTEMAS, A SUBSTITUIR O MEDIDOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00. APELAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. À FALTA DE RECURSO DA RÉ, FICARAM INCONTROVERSOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA E NOS TRANSTORNOS DELA DECORRENTES, TAIS COMO O PROTESTO DE FATURA INDEVIDA E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DO FATO DA APELANTE TER TENTADO RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, SEM ÊXITO, OBRIGANDO-A A INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO, ULTRAPASSAM UM MERO ABORRECIMENTO E TÊM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM DA REPARAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00, MONTANTE MAIS COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO COM OS QUE TÊM SIDO ARBITRADOS EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida, no mais, a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026.