0809114-18.2024.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo:0809114-18.2024.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA JOAQUIM DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse jurídico para o julgamento da lide. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pela parte autora foi requerida a prova pericial, bem como documental suplementar, enquanto a ré informou não possuir novas provas a produzir. Fixo como pontos controvertidos: A legalidade dos TOIs e das cobranças deles decorrentes; A Existência de irregularidade no medidor ou consumo não faturado; A correção das faturas impugnadas e necessidade de refaturamento e a compatibilidade das cobranças com o histórico de consumo e com a alegada desocupação do imóvel. Inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, deferido na decisão de ID 273908794. Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, que é indispensável para o correto deslinde do feito, nomeando expert do Juízo o engenheiro Tiago Pereira Moreira, CREA 2019107500, email:engciviltmoreira@gmail.com, para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Tendo em vista os princípios constitucionais processuais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB e art. 4º do CPC), bem como o teor da Súmula 360 deste Tribunal de Justiça , FIXO, DESDE JÁ, OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS vigentes na data de hoje, salvo demonstração de excepcionalidade da perícia. Intime-se o referido perito, através do Portal Eletrônico (e também por e-mail), para que tome ciência acerca da nomeação, do prazo fixado e dos honorários fixados, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. Defiro a prova documental suplementar, prazo de 5 dias. Declaro o feito saneado. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 22 de julho de 2026. LORENA PAOLA NUNES BOCCIA Juiz Substituto