0809087-37.2022.8.19.0206

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809087-37.2022.8.19.0206 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0809087-37.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00575082 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES ARTESANAIS. VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO. ALEGADA MORTANDADE DE PEIXES E REDUÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. CONDIÇÃO PROFISSIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. TEMA Nº 680 DO STJ. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL E DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por pescadores profissionais artesanais em razão de alegados prejuízos decorrentes de vazamento de finos de carvão ocorrido em 16.03.2021, no Canal São Francisco. Os autores sustentam que o evento provocou mortandade de peixes e inviabilizou a atividade pesqueira. Questionam a suficiência e a metodologia do laudo pericial utilizado como prova emprestada e requerem a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os autores comprovaram o efetivo exercício da atividade de pescadores profissionais artesanais à época dos fatos; (ii) saber se a prova pericial emprestada apresenta elementos técnicos suficientes para o esclarecimento dos impactos ambientais do episódio; (iii) saber se o conjunto probatório demonstra nexo causal entre o evento atribuído à ré e a alegada mortandade de peixes ou redução da atividade pesqueira; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema nº 680 do STJ estabelece que a demonstração da legitimidade para pleitear indenização por dano ambiental decorrente da redução da pesca exige registro de pescador profissional e habilitação ao seguro-desemprego durante o período de defeso, somados a outros elementos probatórios que permitam formar convencimento acerca do efetivo exercício da atividade.4. Os registros profissionais apresentados constituem princípio de prova, mas não demonstram, isoladamente, o efetivo exercício da pesca profissional pelos autores na área atingida e no período do evento. Não houve comprovação da habilitação ao seguro-desemprego no período de defeso nem apresentação de outros elementos suficientes para demonstrar a condição fática alegada.5. A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, mas não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo agente e o prejuízo cuja reparação é postulada.6. O Parecer Técnico nº 058/2021/GEIHQ, elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, não identificou influência direta significativa das atividades da ré sobre as águas dos Canais de São Francisco e Guandu-Mirim. Os elementos técnicos também não demonstram que o episódio tenha provocado mortandade de peixes ou comprometimento da atividade pesqueira.7. A utilização do laudo pericial produzido no processo paradigma como prova emprestada mostra-se adequada diante da e Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).