0808890-80.2023.8.19.0066
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0808890-80.2023.8.19.0066/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0808890-80.2023.8.19.0066/RJ APELANTE : DARLENE RANGEL FARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR ALEXEI DE CASTRO (OAB RJ167585) ADVOGADO(A) : SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (OAB RJ125590) ADVOGADO(A) : LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) ADVOGADO(A) : ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB RJ097400) ADVOGADO(A) : LIDIA CARLA DE ALMEIDA (OAB RJ141827) APELANTE : UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB RJ160565) APELANTE : DARLENE RANGEL FARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR ALEXEI DE CASTRO (OAB RJ167585) ADVOGADO(A) : SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (OAB RJ125590) ADVOGADO(A) : LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) ADVOGADO(A) : ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB RJ097400) ADVOGADO(A) : LIDIA CARLA DE ALMEIDA (OAB RJ141827) APELANTE : UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB RJ160565) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VISCOSSUPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, do tratamento de viscossuplementação com aplicação da solução REVISCON mono 2%, prescrita para tratamento de lesão osteocondral grau IV bilateral, bem como da configuração de danos morais em razão da negativa administrativa. 2. Recurso da autora visando à reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso da ré buscando a reforma da sentença para afastar a obrigação de custear o tratamento, ao fundamento de ausência de cobertura obrigatória, inexistência dos requisitos previstos no art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98 e perda superveniente do objeto em razão do posterior cancelamento do plano de saúde. 4. Laudo pericial que concluiu pela indicação clínica do tratamento prescrito pelo médico assistente, corroborando sua adequação ao quadro individual da autora. 5. Posterior cancelamento do contrato de assistência médica que não afasta o dever de custear tratamento regularmente prescrito durante sua vigência, quando a pretensão resistida surgiu enquanto existente a relação contratual. 6. Inexistência de danos morais. Negativa administrativa amparada em dúvida jurídica objetivamente razoável, fundada em controvérsia técnica e regulatória existente à época dos fatos, evidenciada pela ausência do procedimento no rol da ANS e pela inexistência de recomendação favorável dos órgãos técnicos competentes, circunstância que afasta a caracterização de ilícito indenizável. 7. Desprovimento de ambos os recursos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DARLENE RANGEL FARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA
Autor UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LIDIA CARLA DE ALMEIDA
OAB: 141827/RJ
LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN
OAB: 164526/RJ
SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS
OAB: 125590/RJ
IGOR ALEXEI DE CASTRO
OAB: 167585/RJ
ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO
OAB: 97400/RJ
FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS
OAB: 160565/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0808890-80.2023.8.19.0066/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0808890-80.2023.8.19.0066/RJ APELANTE : DARLENE RANGEL FARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR ALEXEI DE CASTRO (OAB RJ167585) ADVOGADO(A) : SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (OAB RJ125590) ADVOGADO(A) : LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) ADVOGADO(A) : ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB RJ097400) ADVOGADO(A) : LIDIA CARLA DE ALMEIDA (OAB RJ141827) APELANTE : UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB RJ160565) APELANTE : DARLENE RANGEL FARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR ALEXEI DE CASTRO (OAB RJ167585) ADVOGADO(A) : SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (OAB RJ125590) ADVOGADO(A) : LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) ADVOGADO(A) : ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB RJ097400) ADVOGADO(A) : LIDIA CARLA DE ALMEIDA (OAB RJ141827) APELANTE : UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB RJ160565) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VISCOSSUPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, do tratamento de viscossuplementação com aplicação da solução REVISCON mono 2%, prescrita para tratamento de lesão osteocondral grau IV bilateral, bem como da configuração de danos morais em razão da negativa administrativa. 2. Recurso da autora visando à reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso da ré buscando a reforma da sentença para afastar a obrigação de custear o tratamento, ao fundamento de ausência de cobertura obrigatória, inexistência dos requisitos previstos no art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98 e perda superveniente do objeto em razão do posterior cancelamento do plano de saúde. 4. Laudo pericial que concluiu pela indicação clínica do tratamento prescrito pelo médico assistente, corroborando sua adequação ao quadro individual da autora. 5. Posterior cancelamento do contrato de assistência médica que não afasta o dever de custear tratamento regularmente prescrito durante sua vigência, quando a pretensão resistida surgiu enquanto existente a relação contratual. 6. Inexistência de danos morais. Negativa administrativa amparada em dúvida jurídica objetivamente razoável, fundada em controvérsia técnica e regulatória existente à época dos fatos, evidenciada pela ausência do procedimento no rol da ANS e pela inexistência de recomendação favorável dos órgãos técnicos competentes, circunstância que afasta a caracterização de ilícito indenizável. 7. Desprovimento de ambos os recursos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.