0808883-12.2025.8.19.0004

  Procedimento Comum Cível Nº 0808883-12.2025.8.19.0004/RJ AUTOR : JOLDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA VIEIRA (OAB RJ224759) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) RÉU : ODONTOPREV S A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB RJ109367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Joldemir Ferreira de Oliveira em face do Banco Bradesco S.A. e de Odontoprev S.A., por meio da qual o autor, idoso, questiona a contratação casada de seguro e plano odontológico atrelados a contrato de empréstimo, o cálculo incorreto das parcelas frente à taxa contratada de 1,4% ao mês, bem como os descontos indevidos efetuados. Em sede de contestação, o Banco Bradesco S.A. arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor. Por sua vez, a ré Odontoprev S.A. não apresentou preliminares em sua defesa. Em fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial contábil. As rés Odontoprev S.A. e Banco Bradesco S.A. informaram expressamente que não possuem interesse na dilação probatória. Não acolho a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo réu, o banco impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência financeira do autor idoso, mantendo-se o benefício. Quanto ao mais, o feito encontra-se em ordem e livre de irregularidades. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. DOU POR SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de venda casada na contratação de seguro e plano odontológico juntamente ao empréstimo, a abusividade e a regularidade das renovações e descontos automáticos promovidos pelas rées, a correção dos cálculos aplicados às parcelas em confronto com a taxa mensal ajustada, bem como a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Trata-se de inequívoca relação de consumo, figurando o autor como consumidor hipossuficiente e vulnerável frente às instituições financeiras e prestadoras de serviços, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos réus a demonstração da higidez da contratação, da legitimidade dos abatimentos e da exatidão dos cálculos operados. As questões de direito aplicáveis cingem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, à legislação civil pertinente e ao regramento dos contratos bancários. DEFIRO a produção de prova pericial contábil e nomeio para o encargo o perito Dr. Alexandre Castro Siqueira, e-mail: alexandresiqueira@me.com. A perícia terá por escopo apurar o valor exato das prestações mensais devidas pelo autor com base nos parâmetros pactuados, demonstrando eventual divergência nos descontos efetuados e fornecendo subsídios técnicos para a avaliação do cumprimento do dever de boa-fé objetiva pela instituição financeira na execução do contrato. Fixo os honorários periciais em 3,5 salários mínimos, nos termos da Súmula nº 364 do E. TJRJ, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora, consoante o disposto no art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica o perito, ainda, cientificado da obrigatoriedade de manter cadastro ativo no sistema SEJUD, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e inexistindo impugnação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Com a entrega do laudo, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento dos honorários periciais judiciais, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.