0808854-11.2023.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0808854-11.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMIRES CAMARA DE ARAUJO (OAB RJ262995) ADVOGADO(A) : PAMELA RAMOS SILVA DE SOUZA (OAB RJ246735) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMIRES CAMARA DE ARAUJO (OAB RJ262995) ADVOGADO(A) : PAMELA RAMOS SILVA DE SOUZA (OAB RJ246735) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), MEDIANTE O QUAL FOI IMPUTADA À CONSUMIDORA SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA, COM COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. A AUTORA ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, O REFATURAMENTO DAS CONTAS REQUERIDAS NA INICIAL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. 3. A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, A EXISTÊNCIA DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A UNIDADE CONSUMIDORA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EFETUADA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) SE A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI É LEGÍTIMA; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE O TOI APRESENTOU INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS. FOI CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA ANTES E APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. 8. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTITUI DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR FRAUDE NO MEDIDOR. 9. A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI INCONSISTENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE E DA COBRANÇA UNILATERAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, SOMADO AO FATO DE TER TIDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, INTERROMPIDO. 9. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADMITINDO REDUÇÃO QUANDO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §1º E §3º, E 22; CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 590. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, SÚMULA Nº 192; JULGAMENTO EM 08/03/2021, TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014296-25.2019.8.19.0206, DES(A). MAURÍCIO CALDAS LOPES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 04/03/2021, TJRJ, APELAÇÃO Nº 0049611-50.2019.8.19.0001, DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 08/03/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014296-25.2019.8.19.0206, DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 04/03/2021, TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808434-04.2022.8.19.0087, DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 20/04/2026, TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807723-28.2024.8.19.0087 , DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 18/03/2026, ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da empresa ré, para reduzir o valor da condenação em dano moral, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantendo-se os demais termos da sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.