0808767-16.2024.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0808767-16.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. G. D. S. P., N. G. D. S. RESPONSÁVEL: LUCIANE GOMES DA SILVA RÉU: TERNIUM BRASIL LTDA. Inicialmente, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora eis que, diante da documentação apresentada, trata-se de pessoa carecedora de recursos. Até porque, segundo as respeitáveis lições do notável Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", 3aEdição, Editora Revista dos Tribunais, "(...) a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita com a simples declaração, nesse sentido, daquele que pretende o benefício. O acesso à justiça, por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional que dá operatividade ao direito constitucional de ação (...)" (página 83). Assim, para se afastar esta presunção que milita em favor da parte autora, torna-se imprescindível que a parte adversa demonstre que, na realidade, não se encontra qualificada como hipossuficiente. Contudo, limitou-se a parte ré a fazer meras alegações que, no entender desta magistrada, apresentam-se infundadas e sem nenhum respaldo probatório, mantendo-se a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Em relação à preliminar concernente à inépcia da inicial, confunde-se com o próprio mérito da causa, razão pela qual será analisada quando do julgamento final. No que tange à prescrição, há de ser afastada eis que, diante da menoridade dos autores, o prazo prescricional não corre em relação a eles, tendo em vista o teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil. Assim,diante dapresençadas condições necessárias para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão gira em torno da existência ou não de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela parte ré e os alegados danos à saúde dos autores, tornando-se imprescindível, para tal, a prova pericial. Assim sendo, determino a realização da prova pericial requerida pela parte autora pois, somente através de tal meio de prova, se poderá verificar a existência de nexo de causalidade. Faculto às partes a apresentação de quesitos, fixando-se para tal o prazo de 10 (dez) dias. Faculto, ainda, indicação, também no prazo de 10 (dez) dias, de assistentes técnicos. Nomeio perito o Dr. ANA ANGÉLICA BRANDÃO, que deverá ser intimado para apresentação de seus honorários pelos meios eletrônicos. Vinda a proposta de honorários, venham conclusos para homologação da verba honorária.Após, determino a intimação do douto perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apresentação do respectivo laudo, ressaltando que a parte autora, sobre quem recairia o respectivo custeio, se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. QUESITOS DO JUÍZO: 01) QUAL A MOLÉSTIA QUE VITIMOU OS AUTORES? 02) QUAL O MELHOR TRATAMENTO ARA MINORAR OS SEUS SINTOMAS? 03) É POSSÍVEL PRECISAR A DATA EM QUE TAL MOLÉSTIA VITIMOU OS AUTORES? 04) TAL MOLÉSTIA COMEÇOU A SE MANIFESTAR QUANDO DA MUDANÇA DOS AUTORES PARA O BAIRRO DE SANTA CRUZ? 05) QUAL A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES E O LOCAL EM QUE A PARTE RÉ EXERCE AS SUAS ATIVIDADES? 06) QUAIS AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA PARTE RÉ? 07) TAIS ATIVIDADES POSSIBILITAM A LIBERAÇÃO DE FULIGEM E FUMAÇA? 08) A LIBERAÇÃO DE FULIGEM E FUMAÇA ATINGE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES? 09) AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PARTE RÉ (INCLUINDO A LIBERAÇÃO DE GASES, FUMAÇA E FULIGEM) ENSEJARAM INCAPACIDADE FÍSICA AOS AUTORES? 10) EM CASO POSITIVO, FAVOR ESPECIFICAR TAL INCAPACIDADE E O REFLEXO EM SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS. 11) EXISTE A NECESSIDADE DE OS AUTORES SEREM SUBMETIDOS A TRATAMENTOS MÉDICOS? 12) EM CASO POSITIVO, FAVOR ESÉCIFICÁ-LOS. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público para, caso entenda oportuno, ofereça seus quesitos. Defiro a prova documental superveniente. Defiro, igualmente, a prova emprestada concernente ao laudo pericial elaborado no âmbito do processo tombado sob o número 0009596-50.2012.8.19.0206, tratando-se de medida atinente à celeridade e economia processual. Entretanto, antes de se proferir sentença e com intuito de garantir o contraditório, determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o aludido laudo pericial, fixando-se para tal o prazo razoável de 10 (dez) dias. No que tange à prova oral, a sua necessidade será analisada após a realização da perícia. P. I. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular