0808661-86.2025.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0808661-86.2025.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDESIO DA CONCEICAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) O autor sustenta que no mês de março de 2025 a ré cobrou valor incompatível com o consumo do seu imóvel. Pede a proibição de cobrança da fatura, de negativar seu nome, a revisão do consumo do seu imóvel e a abstenção de interromper o fornecimento do serviço. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória pressupõe a probabilidade do direito e o risco na demora, nos termos do artigo 300 do CPC. A fatura do ID 207473185- fls. 8 revela, ao menos nesta sede inicial, que em alguns dos meses anteriores àquele da cobrança impugnada ocorreu a apuração de consumo muito inferior ao habitualmente consumido no imóvel, com a cobrança de tarifa mínima, o que demonstra, a princípio, a existência de irregularidade na medição, de modo a justificar possível recuperação do consumo. Ausente, pois, a probabilidade do direito. Inclusive, este E. TJRJ já decidiu nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Agravante que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso após lavratura de TOI pela concessionária, com cobrança de recuperação de consumo referente ao período em que foi registrado consumo médio de apenas 30 kWh mensais. Histórico de consumo incompatível com residência minimamente habitada. Faturas que demonstram tarifa mínima e consumo zerado, sem comprovação de adimplemento das contas regulares. Ausência de elementos mínimos que infirmem a presunção de legitimidade do TOI. Inviabilidade de concessão de tutela de urgência por ausência de verossimilhança das alegações e de perigo concreto de dano. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO. (0026933-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 08/07/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 2) Digam as partes em provas, justificadamente. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Prazo de 15 dias. São Gonçalo, na data da assinatura digital. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular