0808591-21.2023.8.19.0061

Apelação Cível Nº 0808591-21.2023.8.19.0061/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0808591-21.2023.8.19.0061/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAMARA PINHEIRO GRANITO DA SILVA (OAB RJ229831) ADVOGADO(A) : ALINE FERNANDES PEREIRA (OAB RJ207562) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAMARA PINHEIRO GRANITO DA SILVA (OAB RJ229831) ADVOGADO(A) : ALINE FERNANDES PEREIRA (OAB RJ207562) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXORBITANTES EMITIDAS A PARTIR DE JUNHO DE 2023, COM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM LAUDO PERICIAL, A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA “RESIDENCIAL” E A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NO MEDIDOR DE ENERGIA, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA. FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM COBRANÇAS MUITO ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CATEGÓRICO AO IDENTIFICAR A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. EXPERT QUE CONSTATOU UMA DIFERENÇA DE 164% EM RELAÇÃO AO CONSUMO ESTIMADO COM BASE NA CARGA APURADA EM PERÍCIA. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU TER REALIZADO O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM APRESENTAR PROVA NESSE SENTIDO. APELO QUE SE LIMITA A SUSTENTAR, DE FORMA GENÉRICA, A REGULARIDADE DAS FATURAS E A REALIZAÇÃO DE LEITURA REAL DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE FEZ USO DE JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS PARA MOTIVAR O AUMENTO CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.