0808576-71.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0808576-71.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE CLEA BERTOLINE DE MELLO RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A Trata-se de demanda proposta porALINE CLEA BERTOLINE DE MELLO em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A. A parte Autora, distribuiu a demanda em tela relatando que celebrou contrato de financiamento, visando a aquisição de uma motocicleta YAMAHA YBR FACTOR 150 ED, chassi n.º 9C6RG3160R0096631, no valor de R$15.673,79, dividido em 48 prestações de R$635,24. Aduz que, não teve acesso a cópia do contrato de financiamento para apurar a existência ou não de abusividades, mas almeja afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Index135547672 - deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Index 139478236 - contestação. Index 167293633 - réplica. Index 197821018 - decisão saneadora. Index 230746048 - da decisão saneadora, a parte autora interpôs agravo de instrumento em que foi negado provimento. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de maior dilação probatória. DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Dispõe o artigo 3º, (sec)2º do Código de Defesa do Consumidor que os serviços prestados pelas entidades de natureza bancária e de crédito enquadram-se na qualidade de serviços para fins do sistema jurídico desta legislação específica. Logo, a financeira, ora autora, figura, in casu, na qualidade de fornecedor de serviços e a parte ré, na qualidade de consumidora e destinatária final destes mesmos serviços. No que tange aos juros entendo que inexiste limitação legal aos juros praticados por instituições financeiras, não se submetendo estas à Lei de Usura (Decreto-Lei nº 22.626/33), conforme verbete nº 596 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O consumidor tem o dever de buscar no mercado a taxa que lhe convém, sob pena de pagar juros maiores por sua desídia, de modo que não se pode culpar a instituição bancária que vai ao mercado tomar dinheiro no mercado para repassá-los aos seus consumidores, existindo diversos critérios para se obter o percentual de juros em razão do custo de captação, ou seja, o custo do dinheiro para o banco, razão pela qual não há como observar abusividade dos juros cobrados acima da média. Esclareço ainda que não há prática de anatocismo no contrato firmado com a parte ré, ou seja, cobrança de juros sobre juros no caso da cobrança por juros compostos pela tabela PRICE, pois a parcela é composta por duas prestações uma dos juros e outra do capital. Não há incidência da cobrança de juros sobre juros e sim os juros são calculados de forma simples sobre o valor líquido do saldo devedor do período anterior. Seguem decisões do E. Tribunal de Justiça neste sentido: "0381490-80.2011.8.19.0001 - APELACAO DES. CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 17/10/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo automotor. Alegação de ocorrência de anatocismo pela utilização da tabela price. A utilização do sistema francês de amortização, por si só, não caracteriza anatocismo, sendo amplamente aceito pela jurisprudência desta corte e dos tribunais superiores. precedentes. Hipótese em que não se mostra necessária a realização de perícia técnica contábil. Inocorrência de cerceamento de defesa. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega seguimento, com fulcro no art. 557, caput, do cpc." "0010598-27.2008.8.19.0002 - APELACAO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 10/10/2013 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. Ação de revisão de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta-corrente fundada na cobrança excessiva a título de taxa de juros e na prática de anatocismo, objetivando o Autor a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Instituições financeiras não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/33 (Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça). Inaplicabilidade do limite de juros de 12% ao ano ante a revogação do artigo 192, (sec) 3º da Constituição Federal, cuja incidência estava condicionada à edição de lei complementar. Súmula 648 do STF. Capitalização de juros que, embora vedada pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, não ficou configurada. Utilização da Tabela Price na amortização da dívida que não implica a prática de anatocismo, sendo certo que a prova pericial não constatou a capitalização de juros advindos de sua utilização. Prova pericial que demonstrou não ter havido amortização negativa a ensejar a existência de capitalização de juros e apontou débito de responsabilidade do Apelante. Desprovimento da apelação." O Supremo Tribunal Federal decidira tema atinente à capitalização de juros, fato esse ocorrido junto ao RE 592.377-RS. Esse julgamento tivera forte impacto no meio jurídico e, mais ainda, aosmutuários de empréstimos bancários. O tema central do julgado dizia respeito à possibilidade, ou não, da capitalização mensal dos juros. É dizer, a regra dos empréstimos onerosos é de permissão, tão só, de capitalização anual dos juros. São as diretrizes gerais contidas naLei da Usura(Dec.-Lei nº. 22626/33) e igualmente noCódigo Civil(art. 591) Contudo, as instituições financeiras não estão submetidas às regras gerais supra aludidas, uma vez que respondem às legislações especiais que tratam do tema. Afinal, atende-se ao princípio da especialidade das normas jurídicas (lex specialis derrogat lex generalis). Importante destacar que, no ano 2000 foi editada a MP n.º 1.963-17, que permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, após a referida medida provisória, passou a ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, que foi a data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O STJ sumulou seu entendimento sobre a matéria: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Como já afirmado, a melhor jurisprudência também tem entendido desta forma: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃODE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO INSTRUMENTALIZADO POR UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DEJUROSE IRREGULARIDADE DACOMISSÃODEPERMANENCIA. INEXISTÊNCIA DAS ARGUIDAS IRREGULARIDADES, O QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1.O contrato de financiamento em exame fornece os dados suficiente para se aferir da existência das irregularidades apontadas, à luz dos ditames legais aplicáveis e precedentes jurisprudenciais. 2. A taxa dejuroscontratual não está limitada ao percentual de 12% ao ano. Lei 4595/64, súmula 596 STJ e Emenda Constitucional nº 40/2003. 3. O STJ tem precedentes que adotam como parâmetro para se verificar quanto à abusividade da taxa dejurosfixada no contrato, ser a mesma superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. 4. A capitalização mensal dejurosé possível nos contratos celebrado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória1.963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a previsão dosjurosanuais seja superior ao duodécuplo dosjurosmensais. (Recurso Repetitivo nº 973.827/RS (2007/0179072-3), Relatora, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. Aplicação da Lei 10.934/04 que permite a capitalização nas cédulas de crédito bancário; 6. Não há previsão contratual dacomissãodepermanência. 7. Taxas bancárias impugnadas tão somente em sede de apelação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 26/07/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR". "APELAÇÃO.BUSCAEAPREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA. PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar abuscaeapreensãode veículo e declarar consolidada a propriedade do bem móvel em favor do credor fiduciário. 2. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial contábil que se afasta diante da realização de laudo pericial conclusivo nos autos da demanda revisional em apenso. 3. Julgado improcedente o pedido na ação revisional e reconhecida a validade das cláusulas contratuais, mormente pela verificação de não incidência da cumulação de cobrança decomissãodepermanênciacom encargos moratórios e pela inexistência da capitalização dejuros, não cabe a rediscussão dessas matérias na presente apelação. 4. Constatada a inequívoca ciência da apelante sobre a pretensão ajuizada pela instituição financeira, torna-se irrelevante a falta de comprovação da regularidade da notificação da devedora, posto que se trata de providência atinente ao deferimento de medida liminar que nem sequer veio a ser deferida na hipótese. 5. Consumidora que não impugnou sua inadimplência e nem tampouco requereu a purga da mora, permanecendo na posse do bem sem efetuar qualquer contraprestação ou depósito. 6. Manutenção da sentença que se impõe. 7. Recurso desprovido. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 28/06/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL". Nesta mesma linha, segue o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a pactuação de capitalização mensal ante a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual mereceu reforma para reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados. 3. Agravo interno a que se nega provimento." Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, justamente, o que ocorreu no presente caso. Com relação à cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e juros remuneratórios, importante ressaltar que a comissão de permanência é um valor cobrado pelas instituições financeiras no caso de inadimplemento contratual, enquanto o devedor não quitar sua obrigação, em outras palavras, é um encargo cobrado por dia de atraso no pagamento de débitos junto a instituições financeiras, é cobrada após o vencimento e incide sobre os dias de atraso e foi instituída por meio da Resolução n.° 15/1966, do Conselho Monetário Nacional. Já Correção Monetária é o nome que se dá no Brasil para os ajustes contábeis e financeiros, feito periodicamente de certos valores na economia tendo em base o valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda. Segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consolidado nasúmula 294, o montante (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) pode ser exigido legalmente durante a fase de inadimplência do contrato, de que respeite a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central, não podendo ser superior ao percentual fixado no contrato. Porém, conforme as súmulas30e296, o STJ também estabeleceu que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios. Em um dos julgamentos, a 3ª Turma da corte, esclareceu que a comissão de permanência é formada por juros remuneratórios, moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual, limitada a 2% do valor da prestação. Nesse sentido, asúmula 472formaliza que a cobrança de comissão de permanência, além de não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato, exclui a exigência de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No que tange ao pedido de nulidade da cláusula de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, entendo que não deve prosperar, uma vez que ficou comprovado na cláusula 10ª do contrato de mútuo que não há previsão de cobrança de comissão de permanência. Quanto às tarifas bancárias, a questão objeto do litígio já foi pacificada por julgamento do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.251.331 - RS, que teve como Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, fixando as seguintes teses uniformizadoras: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303?96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518?2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Sendo assim, necessária a aplicação do parâmetro acima fixado ao caso em tela. Logo, quanto à "tarifa de cadastro", tem-se que sua cobrança é lícita, posto que constante do art. 3º, I, da Res. 3.919 do CMN, de 25 de novembro de 2010, sendo o contrato celebrado entre as partes posterior àquela data. A "tarifa de avaliação de bens" ou "serviços de terceiros", de igual forma, está prevista no art. 5º, VI, da mesma norma, sendo, por isso, lícita. No que diz respeito ao "gravame eletrônico" e "registro de contrato", ambas as exações citadas foram consideradas pela jurisprudência pacificada pelo E. TJRJ como lícitas, permitidas pela normativa do Conselho Monetário Nacional, uma vez que "referem-se às despesas inerentes à própria operação bancária, sendo computados, juntamente com a taxa de juros, rativas, tributos e seguros, no denominado Custo Efetivo Total (CET), conferindo uma maior transparência na operação. Vedar tais cobranças acabaria fazendo com que as instituições financeiras embutissem os respectivos valores na taxa de juros remuneratórios, ensejando o seu aumento e acarretando, consequentemente, a violação dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva"(v. Apelação 0020041-30.2012.8.19.0206 - Des. Myriam Medeiros - 26ª Câmara do Consumidor). Em relação ao IOF cobrado, concluo que é lícita a exação, posto que corresponde a tributo cobrado pela União em operações financeiras realizadas, podendo a instituição financeira repassar seu custo ao consumidor. Em que pese a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ser patente defendida no CDC, há que se observar que o consumidor não está isento de produzir o mínimo de prova a que lhe compete. Quanto a isso, vale a pena transcrever a Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Aceitar que o consumidor venha a juízo desprovido de qualquer documento ou informação capaz de emprestar o mínimo de verossimilhança ao que alega, seria o mesmo que aceitar que o Código de Defesa do Consumidor pudesse ser utilizado como "código de ataque", o que, por óbvio, não foi a intenção do legislador ordinário. Sendo assim, concluo que a parte autora não produziu a prova mínima a que lhe competia, razão pela qual, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. III- DO DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (DEZ POR CENTO), na forma do artigo 85, (sec) 2º, do CPC, atentando-se para gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado e recolhimento das custas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Grupo de Sentença