0808559-06.2022.8.19.0011

Apelação Cível Nº 0808559-06.2022.8.19.0011/RJ APELANTE : LIVIA PINHEIRO AZEREDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) APELADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB RJ212264) APELANTE : LIVIA PINHEIRO AZEREDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) APELADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB RJ212264) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ABOMINOPLASTIA, MASTOPEXIA COM PRÓTESE, DORSOPLASTIA, LIFTING DE GLÚTEO COM PRÓTESE, LIFTING DE COXA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA FOI SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, RESULTANDO EM PERDA PONDERAL SIGNIFICATIVA E EXCESSO DE PELE, COM INDICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ABDOMINOPLASTIA, MASTOPEXIA COM PRÓTESE, DORSOPLASTIA, LIFTING DE GLÚTEO COM PRÓTESE E LIFTING DE COXA, SENDO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE APENAS A ABDOMINOPLASTIA. 3. A SENTENÇA RECONHECEU O CARÁTER REPARADOR DA ABDOMINOPLASTIA, DETERMINANDO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA A ENSEJAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE APENAS A ABDOMINOPLASTIA POSSUI CARÁTER REPARADOR, SENDO OS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTÉTICA, SEM INDICAÇÃO DE LESÃO DERMATOLÓGICA, LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU DEFORMIDADE RELEVANTE. 6. O ENTENDIMENTO DO STJ, NO TEMA 1069, ESTABELECE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO ABRANGENDO PROCEDIMENTOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. 7. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PREVALECENDO A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. 8. A NEGATIVA DE COBERTURA DA ABDOMINOPLASTIA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A RECUSA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS, DE NATUREZA ESTÉTICA, NÃO CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.870.834/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/9/2023, DJE DE 19/9/2023; 0012362-60.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 29/04/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 2% sobre o proveito econômico obtido pela ré, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.