0808513-82.2023.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0808513-82.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : LEONARDO FELIPE FARIA ESTEVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINE SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ125437) ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : LEONARDO FELIPE FARIA ESTEVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINE SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ125437) ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REVISÃO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O AUTOR, TITULAR DE UNIDADE CONSUMIDORA, ALEGOU COBRANÇA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO HABITUAL, AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA CONCESSIONÁRIA E PREJUÍZOS FINANCEIROS E MORAIS. PLEITEOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DAS CONTAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES, INEXISTÊNCIA DE FALHA OU ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, JUSTIFICANDO A REVISÃO DAS FATURAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O CONSUMO NOS MESES QUESTIONADOS ESTAVA ACIMA DA MÉDIA, IMPONDO A REVISÃO DAS FATURAS PARA O VALOR APURADO NA PERÍCIA. 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO, PARA FATURAS POSTERIORES A 30/03/2021. 8. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS O CONSUMIDOR FOI COMPELIDO A PAGAR FATURA INDEVIDA PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E TEVE SEU TEMPO LIVRE COMPROMETIDO EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZANDO DESVIO PRODUTIVO. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO CDC, PARA FATURAS POSTERIORES A 30/03/2021. 3. O DANO MORAL É CARACTERIZADO QUANDO O CONSUMIDOR É COMPELIDO A PAGAR VALORES INDEVIDOS PARA EVITAR A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL APÓS INSUCESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 20, § 3º, “A”, “B” E “C”. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO 0021745-41.2018.8.19.0021, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, J. 25/11/2022; TJRJ, APELAÇÃO 0061075-71.2019.8.19.0001, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 09/12/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO dos recursos, mantendo a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.