0808477-13.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0808477-13.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. D. J. M. RESPONSÁVEL: LETICIA DE JESUS MOURA MORAIS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor representado em face de UNIMED RIO, na qual se postula o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito por médica assistente. Encontram-se pendentes de apreciação a petição de id. 197716854, reiterada no id. 255902939, na qual a parte autora impugnou a prova pericial designada e requereu a emenda à inicial, bem como o requerimento de recebimento de novo laudo médico, juntado como fato superveniente. Recebo o novo laudo médico subscrito por médica neuropediatra assistente, ante a relevância do fato superveniente para o objeto da demanda, nos termos do art. 493 do CPC. Defiro a emenda à inicial para adequar o pedido às terapias atualmente prescritas à parte autora, uma vez que se cuida de obrigação de fazer de trato continuado, relativa à saúde de pessoa absolutamente incapaz, cuja necessidade terapêutica se modifica ao longo do tempo, sendo a alteração decorrente de fato superveniente devidamente documentado, o que se amolda ao art. 329, II, e ao art. 493 do CPC. Para preservar o contraditório e evitar decisão-surpresa, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a emenda e o novo laudo. Quanto à impugnação à prova pericial, a mantenho. A perícia médica foi deferida a requerimento do Ministério Público, que atua na qualidade de fiscal da ordem jurídica em razão da incapacidade da parte autora, prestando-se a auxiliar o Juízo na exata delimitação das necessidades terapêuticas e da adequação do tratamento, sem que isso importe desprestígio aos laudos da médica assistente, que serão igualmente sopesados. Indefiro, pois, o pedido de indeferimento da prova pericial. Defiro, todavia, o pedido subsidiário de que a perícia recaia sobre profissional com especialidade compatível com o quadro clínico da parte autora, devendo o(a) perito(a) nomeado(a), preferencialmente da área de neurologia/neuropediatria, observar, ao elaborar o laudo, as terapias supervenientes ora admitidas, bem como os quesitos já apresentados pelo Ministério Público e os que as partes venham a apresentar. Faculto às partes a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da ré, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular