0808472-28.2023.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0808472-28.2023.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAENA APARECIDA CORREA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA ( 666 ) RÉU: JADIR DOS SANTOS, SOLANGE 1. Inicialmente, retifique o cartório o polo passivo do presente feito, para que passe a constar como réus JADIR MARCELINO DE SOUZA e SOLANGE DA SILVA SOUZA, anotando-se os devidos dados, conforme contestação de id 217959897 e documentos anexos. 2.Trata-se deação de obrigação de fazer com pedido de indenização c/c tutela de urgência, movida por VAENA APARECIDA CORRÊA COSTA em face deJADIR MARCELINO DE SOUZA e SOLANGE DA SILVA SOUZA, em razão de problemas oriundos de infiltração que afeta o imóvel da autora. Narra a autora que detém a posse de um apartamento situado na Rua Irma Carmelita de Jesus, nº 90, Centro, Barra Mansa - RJ, CEP 27310-360, adquirido por sua irmã, Linda Aracy Corrêa Costa, no ano de 2006. Que em 03 de abril de 2021 sua irmã faleceu sem deixar herdeiros, e assim, sendo a única herdeira da falecida, passou a residir no imóvel. Alega que em 2022, percebeu problemas de infiltração, acúmulo de mofo e fragmentos do teto caindo na copa e na suíte da sua residência. Aduz ainda que procurou o proprietário de imóvel de cima, ora réu, para resolver os problemas de infiltração e que este negou qualquer solução. Além disso, relata que a Defesa Civil constatou este problema de infiltração que causa danos à laje e que o laudo pericial do Núcleo de Engenharia Legal - DPGE RJ concluiu que os danos supramencionados são provenientes do apartamento superior, o qual aponta a autora pertencer aos réus. Requer ao final a procedência do pedido, com a condenação dos réus a proceder aos reparos necessários para conter a infiltração, bem como os danos sofridos no imóvel, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial veio devidamente instruída. Decisão de id 75630785 deferindo a gratuidade judiciária, bem como deferindo a antecipação da tutela requerida. Petição de id 137577161 em emenda à inicial. Decisão de id 161749559 deferindo a emenda a inicial para incluir a ré SOLANGE. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no id 217959897, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial, bem como refutando os argumentos narrados pela autora. Aduzem que o vazamento pode ter origem em outro local, e impugna ainda o laudo apresentado pela autora. Requerem ao final a improcedência dos pedidos. Réplica no id 248889614. Intimados a se manifestarem em provas, a autora peticionou no id 270052574, e os réus no id 273637861. É o breve relato. Decido. Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Em que pese os réus arguirem na peça de bloqueio a preliminar de ilegitimidade passiva "sic", da análise da justificativa e argumentação apresentadas, entende-se que se trata de questionamento quanto a legitimidade ativa da moradora do imóvel, posto não ser a proprietária.A legitimidade deve ser apreciada em abstrato, à luz da teoria da asserção, considerando as afirmações constantes da petição inicial. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, basta que o autor se apresente como titular do direito material afirmado em juízo, o que se verifica na presente hipótese, restando a efetiva titularidade a ser apreciada no mérito da demanda. Ademais, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, tanto o proprietário quanto o possuidor tem o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o imóvel. Como a infiltração afeta diretamente o uso diário e a habitabilidade do bem, a moradora, detentora da posse do imóvel, tem o direito de exigir a obrigação de fazer, assim como eventuais indenizações. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A controvérsia cinge-se na verificação da existência e extensão dos danos alegados, a responsabilidade acerca de seu reparo, e ainda a existência de danos morais e sua extensão. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos réus.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias.No presente caso, a controvérsia envolve questão de natureza eminentemente técnica, atinente à verificação da responsabilidade civil alegada. Tal circunstância afasta a utilidade da prova oral, uma vez que as partes não detêm conhecimento específico capaz de elucidar os aspectos técnicos necessários à formação do convencimento judicial.Assim, mostra-se suficiente e adequada a produção de prova pericial, além da documental já acostada. Amanifestação das partes já se encontra suficientemente delineada na petição inicial, na contestação e na réplica, inexistindo necessidade de novo esclarecimento por meio de depoimento pessoal. Assim, Indefiro o depoimento pessoal requerido, por mostrar-se desnecessária para a solução da controvérsia. Defiro a produção de prova documentalsuplementar apenas na hipótese de se tratar de documentosuperveniente, entendido como aquele cuja existência se deu após a propositura da ação ou cuja obtenção somente se tornou possível em momento posterior, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Esclareço que documentos já existentes à época da propositura da ação não poderão ser juntados nesta fase, salvo se a parte comprovar justo impedimento para a sua apresentação anterior. Assim, fica desde logo indeferida a juntada de documentos pretéritos, sem a devida justificativa, admitindo-se tão somente a complementação probatória com documentos efetivamentesupervenientes. A parte deverá apresentar os documentos no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se à parte contrária a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes à juntada, nos termos do art. 437, (sec) 1º, do CPC. Defiro a produção da prova pericial, diante da necessidade de conhecimento técnico para a adequada solução da controvérsia, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. Nomeio como perito o Sr.Tiago PereiraMoreira-CREA-RJ 2019-107500-engciviltmoreira@gmail.com, devendo ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e cronograma para realização da perícia (art. 465, (sec) 2º, CPC).Fica desde já facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, (sec) 1º, CPC). Considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, a remuneração do perito se dará pela ajuda de custo disponibilizada por este Tribunal. BARRA MANSA, 31 de agosto de 2026. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular