0808409-97.2023.8.19.0202

  Procedimento Comum Cível Nº 0808409-97.2023.8.19.0202/RJ AUTOR : ERIKA BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (OAB RJ137619) RÉU : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de destituição do perito judicial e de realização de nova perícia, formulado no Evento 79, na sequência da impugnação ao laudo apresentada no Evento 68. O feito foi saneado no Evento 26, com deferimento da prova pericial de engenharia e nomeação do perito HUMBERTO DE PAULA SIMÕES, cujos honorários foram homologados no Evento 40. O laudo veio ao Evento 60. Intimadas, a autora o impugnou (Evento 68), sustentando que a vistoria não se realizou na data designada e que as respostas aos quesitos seriam contraditórias, e a ré manifestou concordância (Evento 69). O perito prestou esclarecimentos no Evento 72 e, aberta nova vista (Evento 74), a autora requereu a destituição do expert, sem pagamento de honorários, e a nomeação de outro profissional (Evento 79). É o relatório. Decido. INDEFIRO o pedido de destituição do perito. A alegação de que a vistoria não teria ocorrido na data designada foi objeto de esclarecimento no Evento 72, no qual o perito informou que o ato foi previamente comunicado à autora, que com ele concordou e dele participou, acompanhando os procedimentos técnicos adotados. Não há nos autos elemento que infirme essa informação, e a mera divergência quanto às conclusões do trabalho não caracteriza motivo legítimo de destituição, que pressupõe falta de conhecimento técnico ou descumprimento do encargo, o que não se verifica. Pelas mesmas razões, INDEFIRO a realização de nova perícia. O perito respondeu aos quesitos das partes e complementou o laudo no Evento 72, explicitando o critério de cobrança por estimativa aplicável à unidade classificada como comercial e a razão pela qual não identificou irregularidade. A matéria está suficientemente esclarecida, e a valoração do que foi apurado, inclusive quanto à alteração do volume faturado a partir de julho de 2024, é questão de mérito, a ser resolvida na sentença. HOMOLOGO o laudo pericial de Evento 60, com os esclarecimentos do Evento 72. DEFIRO o requerimento formulado pelo perito no Evento 60 e DETERMINO a expedição da certidão de ajuda de custo em seu favor, na forma da regulamentação do Tribunal de Justiça, considerando que a autora, requerente da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça, mantida a responsabilidade final pelos honorários homologados a cargo da parte sucumbente. Encerrada a instrução, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.