0808397-53.2023.8.19.0212

Apelação Cível Nº 0808397-53.2023.8.19.0212/RJ APELANTE : ALDILEIA MACEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMYLA CARLA MENDONCA NEVES (OAB RJ222597) ADVOGADO(A) : ALINE TALASK DE MATOS FERREIRA LOPES (OAB RJ173621) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : ALDILEIA MACEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMYLA CARLA MENDONCA NEVES (OAB RJ222597) ADVOGADO(A) : ALINE TALASK DE MATOS FERREIRA LOPES (OAB RJ173621) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA TRIFÁSICO. ENTREGA DE DUAS FASES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DUAS FASES, APESAR DA CONTRATAÇÃO DE SISTEMA TRIFÁSICO. 2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇA INDEVIDA E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E MATERIAIS; E (II) SABER SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DUAS FASES, MAS NÃO FOI POSSÍVEL DETERMINAR A DATA DE INÍCIO DO PROBLEMA OU A OCORRÊNCIA DE MEDIÇÕES ERRÔNEAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. 7. A PERÍCIA CONCLUIU QUE, COMO O CONSUMO MENSAL DA UNIDADE SEMPRE SUPEROU 100 KWH, NÃO HOUVE DIFERENÇA TARIFÁRIA, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, MAS NÃO SE VERIFICOU, NO CASO EM EXAME, A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO A MAIOR OU PREJUÍZO FINANCEIRO À CONSUMIDORA. 10. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS NÃO HÁ PROVA DE PREJUÍZO À INTEGRIDADE FÍSICA, À SEGURANÇA DO IMÓVEL OU À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, TAMPOUCO REGISTRO DE ACIDENTE OU INTERRUPÇÃO RELEVANTE DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONSTATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DUAS FASES, QUANDO CONTRATADO SISTEMA TRIFÁSICO, NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES SE NÃO HOUVER DIFERENÇA TARIFÁRIA OU COBRANÇA INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 85, 487; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 437, 438. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254 DO TJ/RJ; ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, conforme acima explicitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.