0808235-19.2023.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0808235-19.2023.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIANE SOUZA PEREIRA RÉU: ENEL SOLUCOES S.A., MAPFRE ASSISTENCIA LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir suscitada pela segunda ré, haja vista que o meio eleito pela parte autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora suscitada pela segunda ré, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora possua condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Ao revés, os elementos trazidos ao processo revelam ser a sua situação financeira compatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Note-se que a ré impugnante não juntou aos autos qualquer evidência que nos permitisse concluir em sentido diverso, ônus que lhe competia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela primeira e terceira ré, com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pela autora em sua peça inicial, sendo certo que somente após o decorrer de toda a dilação probatória será possível a análise de eventual responsabilidade das rés. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte ré, haja vista que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, (sec)1°, do CPC. Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a existência de uma das excludentes previstas nos artigos 12, (sec) 3º, ou 14, (sec) 3º, ambos do CDC. Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir. Defiro a prova pericial requerida pela autora. Nomeio perita a Dra.Laryssa Saraiva de Azevedo - 21-99998-3732laryssasaraiva.perita@gmail.com, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias, contados da intimação para dar início aos trabalhos. Caso aceite o encargo, deverá apresentar o seu pedido de honorários, sendo-lhe informado que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da justiça gratuita, incidindo a regra do artigo 95 do CPC. As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pela Sra. Perita para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, (sec)1°, II e III, do CPC. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular