0808217-07.2022.8.19.0007

Apelação Cível Nº 0808217-07.2022.8.19.0007/RJ APELANTE : DAVI BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANNE INGRID COSTA DA CRUZ (OAB RJ197676) APELADO : UNICAR B.M.VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS (OAB RJ126367) APELANTE : DAVI BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANNE INGRID COSTA DA CRUZ (OAB RJ197676) APELADO : UNICAR B.M.VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS (OAB RJ126367) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO, ALEGADAMENTE SINISTRADO E COM DEFEITOS NÃO INFORMADOS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO POSSUÍA CAPACIDADE TÉCNICA PARA IDENTIFICAR OS PROBLEMAS DO VEÍCULO E QUE CONFIOU EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PREPOSTO DA RÉ, REITERANDO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO, APTOS A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CABENDO A PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 5. O LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELO AUTOR FOI REALIZADO APROXIMADAMENTE SEIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E NÃO DEMONSTRA QUE AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EXISTIAM AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, NEM QUE ERAM DE CONHECIMENTO DA RÉ. 6. AS MENSAGENS DE APLICATIVO JUNTADAS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM PROMESSA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, INEXISTÊNCIA DE SINISTRO OU OMISSÃO RELEVANTE DA RÉ. 7. NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA INAPTO AO USO OU IMPRESTÁVEL PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. 8. AUSENTE LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE ATESTE A IMPRESTABILIDADE DO VEÍCULO OU VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE, NÃO SE CONFIGURA O DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL OU À INDENIZAÇÃO. 9. O AUTOR NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, LIMITANDO-SE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 10. CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 12, 14; CPC, ARTS. 355, I, 373, I, 487, I, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.