0808147-53.2024.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0808147-53.2024.8.19.0028 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Cuida de ação de fixação dos limites da curatela proposta por Em segredo de justiça em face de JOÃO CARLOS PEREIRA JUNIOR. A parte requerente alega, em suma, que é mãe do requerido, o qual foi diagnosticado com encefalopatia crônica da infância e epilepsia de difícil controle (CID: G40), que gera incapacidade e impede o exercício de atos da vida civil, razão pela qual requer que seja fixado o limite da curatela do requerido, nomeando-se a parte requerente como curadora para gerir seus interesses. A petição inicial de id. 130487988 veio instruída com os documentos necessários para seu recebimento. Decisão deferindo a gratuidade de justiça (id. 131009209). Decisão deferindo a curatela provisória e determinando a substituição da entrevista por estudo social (id. 154720286). Estudo social no id. 161984083. O curador especial apresentou contestação por negativa geral (id. 182694117). Decisão determinando a realização de perícia médica (id. 218777194). Laudo pericial no id. 261546634. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id. 281710616). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de fixação dos limites da curatela sob a alegação de incapacidade por deficiência intelectual. A esse respeito, verifico que a requerente é parte legítima para propor a presente demanda, conforme art. 747, II, do CPC, uma vez que é mãe do requerido. O instituto da curatela consiste em medida de índole protetiva que visa assegurar os direitos daquele que não tem capacidade para gerir sua própria vida, impedindo a prática de atos civis. Nesse contexto, tem-se que o laudo pericial (id. 261546634) é no sentido de que o curatelado é portador de "doença crônica desde a infância", com "comprometimento severo de suas funções cognitivas, da linguagem, pensamento, memória, aprendizagem e capacidade de compreender comandos e ou orientações" (G40.9 Epilepsia, não especificada; CID 10 - G93.1 Lesão encefálica anóxia). Logo, trata-se de indivíduo "totalmente incapaz de reger sua pessoa, sua vida, seus bens e seus interesses". A Lei 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo certo que estipulou no art. 85 que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." O (sec) 1º do referido artigo determina que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Assim, tem-se que a curatela apenas alcançará os atos negociais e patrimoniais eventualmente praticados pelo curatelado, permanecendo incólumes os seus demais direitos civis e políticos. Desse modo, tem-se como configurada a hipótese prevista nos arts. 4º, III e 1767, I do CC, valendo destacar, outra vez, que o laudo pericial foi enfático ao concluir que o curatelado é "totalmente incapaz de reger sua pessoa, sua vida, seus bens e seus interesses". Desta forma, a incapacidade, apesar de permanente é relativa, devendo ser declarada por sentença. Por outro vértice, pelo que se extrai do estudo social, a requerente demonstrou ser pessoas idônea e que auxilia o curatelado, não havendo qualquer indício de maus tratos, o que denota interesse em dele cuidar, restando preservados seus direitos, conforme se extrai dos autos, concluindo-se que a requerente oferece ambiente de proteção e acolhimento, restando evidenciado o vínculo afetivo familiar, conforme trecho que se transcreve: "(...) Durante a visita, foi possível identificar as restrições de João Carlos, que se manteve inerte ante a presença desta profissional, alheio ao que estava sendo conversado, sem qualquer tipo de interação. A requerente elucidou que ele não verbaliza, ficando comprovado a ausência de autonomia que o jovem apresenta para as atividades instrumentais do cotidiano, assim como para gerir atos patrimoniais ou negociais, sendo a Sra. Sisleida a sua principal referência de cuidado, suprindo-lhe em suas necessidades de subsistência, buscando recursos para melhor assisti-lo. Diante do exposto, consideramos pertinente o pleito autoral, concedendo a curatela de João Carlos Pereira Júnior à requerente, salvo melhor juízo. (...)" Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade relativa de JOÃO CARLOS PEREIRA JUNIOR, na forma do art. 4, III do CC/02, com a alteração que lhe foi dada pela Lei 13.146/2015, decretando sua interdição e estabelecendo a curatela tão somente para atos de natureza patrimonial e/ou negocial, na forma do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, com esteio no art. 1.772 que remete ao art. 1.782, ambos do CC/02, a presente curatela apenas privará o curatelado de, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Nomeio como curadora do requerido a requerente Em segredo de justiça, mãe do requerido, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado à curatelada. O termo de curatela, bem como a comunicação ao cartório de Registro Civil deverão conter, expressamente, os atos de que se encontra o curatelado privado, fazendo-se menção à manutenção dos demais direitos políticos e civis, nos termos da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, (sec) 3º do CPC/2015 e ao art. 9º, III do CC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalo de dez dias. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, (sec) 3º do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Oficie-se ao setor competente determinando o pagamento da ajuda de custo relativa à perícia. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao curador especial. Após decorrido o prazo recursal e publicados os editais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. MACAÉ, 23 de julho de 2026. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular